Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 857, de 2003

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 684/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 63 de 27/01/2004
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 63 de 27/01/2004
Norma relacionada
Decreto nº 5.465 de 14/06/2005
Último estado:
28/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 857/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2003
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1398-1399
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Eduardo Suplicy e Tião Viana.
À Promulgação.
À SSEXP.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 658-659
Leitura do Parecer nº 010/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF.
15/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37176
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
15/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37136-37148
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 134/2003
Data de Leitura:
06/11/2003
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 18/12/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, DECISÃO, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, NOME, SIGLA, BANDEIRA, EMBLEMA, (MERCOSUL).
13/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
30/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 157 de 28/01/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 63/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 33).
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 155 de 28/01/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 04/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 63/2004 (fls. 30 a 31).
Ofício SF nº 156 de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 63/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000063 DE 2004.
DSF - 28/01/2004 PÁG. 01362.
DOU-E- 28/01/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 27/01/2004.
27/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
27/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
27/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Eduardo Suplicy e Tião Viana.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1398-1399
26/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.01.2004.
Discussão, em turno único.
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.01.2004 (7 dias).
20/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 010/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 658-659
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19.01 a 13.02.2004.
Anexamos à fl. 27 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
18/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional e aditamento, no período de 16 a 23.12.2003.
18/12/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo. Anexadas as folhas 23 a 26 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
10/12/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer favorável.
25/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar.
25/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
14/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 37176
Publicado no DSF Páginas 37136-37148
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl. 22 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
06/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:31