Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 859, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 732/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 146 de 06/02/2004
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 146 de 06/02/2004
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.086 de 19/04/2007
- Último estado:
- 09/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 859/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2948 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2756-2757 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). À SSCLSF. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1860 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1632 | Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF. |
| 21/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 659-660 | Leitura do Parecer nº 011/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. À SSCLSF. |
| 15/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37176 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 15/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37151-37156 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 210/2002
- Data de Leitura:
- 06/11/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 18/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
- 16/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 255 de 06/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 253 de 06/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 06/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 146/04 (fls. 40 a 41).
Ofício SF nº 254 de 06/02/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 146/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 42).
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000146 DE 2004.
DSF - 09/03/2004 PÁG. 06121.
DOU-E- 09/02/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/02/2004.
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:42 hs.
- 05/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2948
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2756-2757
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
- 30/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1860
- 28/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1632
- 26/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
- 21/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004 (8 dias).
- 20/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 011/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 659-660
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19.01 a 13.02.2004.
Anexamos à fl. 34 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 18/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional e aditamento, no período de 16 a 23.12.2003.
- 18/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Mozarildo Cavalcanti. Anexadas as folhas 30 a 33 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
- 17/12/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 25/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães para relatar.
- 25/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 14/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 14/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado Federal, terão prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 37176
- Publicado no DSF Páginas 37151-37156
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 29 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
- 06/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:30