Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5427/2005
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 453/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão. Anexado à fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/06/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9456 | É lido o Ofício PS-GSE nº 191/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19423 | Esgotou-se no dia 9 último prazo previsto no art. 91,§ 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, o sentido da apreciação, pelo Plenário, a seguinte matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões de Educação, e de Costituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17025 | Leitura do Parecer nº 695/2005 - CE, Relator: Senador Sérgio Cabral, nos termos do substitutivo que apresenta. Lido o Ofício nº 70/2005, Presidência CE, comunicando a deliberação pela aprovação do substitutivo em reunião realizada no dia 24/05/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17010-17013 | Leitura do Parecer nº 695/2005 - CE, Relator: Senador Sérgio Cabral, nos termos do substitutivo que apresenta. Lido o Ofício nº 70/2005, Presidência CE, comunicando a deliberação pela aprovação do substitutivo em reunião realizada no dia 24/05/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35650-35652 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 17/03/2004 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 03/06/2005 - 09/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACESSO, CURSO DE GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PÚBLICO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL, SELEÇÃO, INGRESSO, ADMISSÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, COTA, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ENSINO MÉDIO, ENSINO PARTICULAR, ÂMBITO ESTADUAL, (MEC), ESTADOS, (DF), PUBLICAÇÃO OFICIAL, COMPROVAÇÃO, ESTUDANTE, CONCLUSÃO, ESCOLA PÚBLICA, CURSO SUPLETIVO, CERTIFICADO.
- 07/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 191/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/04/2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9456
- 23/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 15/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- 14/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 14/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se no dia 9 último prazo previsto no art. 91,§ 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, o sentido da apreciação, pelo Plenário, a seguinte matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões de Educação, e de Costituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19423
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/06/2005 a 09/06/2005.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 695/2005 - CE, Relator: Senador Sérgio Cabral, nos termos do substitutivo que apresenta.
Lido o Ofício nº 70/2005, Presidência CE, comunicando a deliberação pela aprovação do substitutivo em reunião realizada no dia 24/05/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17025
- Publicado no DSF Páginas 17010-17013
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 25/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 17/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Paulo Paim, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria da Senador Sérgio Cabral.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.
- 10/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 10/03/05, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 08/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Cabral, por solicitação de Sua Excelência.
- 13/05/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para relatar.
- 17/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Aguardando Redistribuição.
- 21/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria Carmo Alves, para relatar.
- 14/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 07/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 07/11/2003.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 35650-35652
- Texto inicial - PLS 453/2003
- 06/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31