Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2003

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4021/2004
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/08/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 460/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
11/11/2003
Descrição/Ementa
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25053-25054
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20993-20994
Leitura do Parecer nº 683, de 2004, de autoria do Senador "ad hoc" Tasso Jereissati, que conclui favoravelmente ao presente projeto.
Leitura do Ofício nº 28/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 460/2003) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20976-20978
Leitura do Parecer nº 683, de 2004, de autoria do Senador "ad hoc" Tasso Jereissati, que conclui favoravelmente ao presente projeto.
Leitura do Ofício nº 28/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 460/2003) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36089-36090
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 23/06/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 23/06/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/07/2004 - 05/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, CAPÍTULO, PROTESTO POR NOVO JÚRI, EXTINÇÃO, DIREITOS, CONDENADO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1181 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16).
11/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado fl.15
10/08/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
10/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão.
06/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
06/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25053-25054
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
07/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 683, de 2004, de autoria do Senador "ad hoc" Tasso Jereissati, que conclui favoravelmente ao presente projeto.
Leitura do Ofício nº 28/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 460/2003) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20993-20994
Publicado no DSF Páginas 20976-20978
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Tasso Jereissati.
Anexei, às fls. nº 11, o Ofício nº 28/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
Parecer
30/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio , com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
20/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/11/2003
Último dia: 19/11/2003
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36089-36090
11/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49