Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2003
- Autoria
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7105/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.603 de 03/04/2012
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providêncas. (Para regulamentar a educação à distância).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.603 de 03/04/2012
- Último estado:
- 04/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 462/2003
- Autor:
- Senador José Jorge (PFL/PE)
- Data:
- 12/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providêncas. (Para regulamentar a educação à distância).
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/05/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 64). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13556-13557 | Leitura do Ofício nº 115, de 2012, de 18 de abril do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.603, de 3 de abril de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 17/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6816-6817 | O Senado Federal recebeu o Ofício nºs 90, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção. |
| 19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17362 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. |
| 10/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15303 | Leitura do Parecer nº 480, de 2006-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 22, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em turno suplementar, o Substitutivo apresentado pelo Relator. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15272-15295 | Leitura do Parecer nº 480, de 2006-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 22, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em turno suplementar, o Substitutivo apresentado pelo Relator. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7417-7418 | Leitura do Ofício nº CE/018/2006, de 07 de março corrente, do Presidente da Comissão de Educação, por meio do qual comunica que, em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Substitutivo à presente matéria, que será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c 92 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo aprovado poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação. À CE. |
| 13/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36279-36284 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 07/03/2006 - 14/03/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/05/2006 - 17/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, EXPLORAÇÃO, REDUÇÃO, CUSTO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO.
- 23/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 115, de 2012, de 18 de abril do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.603, de 3 de abril de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 13556-13557
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.603 DE 2012.
DOU - 04/04/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/04/2012.
- 16/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:39 hs.
- 16/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nºs 90, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 6816-6817
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 15/03/2012
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 865 de 23/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 66).
- 19/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.65).
- 19/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 64).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17362
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 10/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/05/2006 a 17/05/2006.
- 09/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 480, de 2006-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 22, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em turno suplementar, o Substitutivo apresentado pelo Relator.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15303
- Publicado no DSF Páginas 15272-15295
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls 31/33, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 34/61, audiência pública da Comissão de Educação, realizada em 11.05.2005.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data. 19.04.2006 15hs57.
- 19/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 30, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
- 10/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna a Comissão em 10/03/2006, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº CE/018/2006, de 07 de março corrente, do Presidente da Comissão de Educação, por meio do qual comunica que, em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Substitutivo à presente matéria, que será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo aprovado poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 7417-7418
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data(10:12hs)
- 09/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador José Jorge, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Valdir Raupp.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo.
- 15/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 15 a 19 o primeiro parecer oferecido.
- 11/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 11/05/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: João Roberto Moreira Alves - Presidente da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional -ABT; Sérgio Kieling Franco - Presidente do Departamento de Políticas em Educação à Distância - DPED/MEC; Fredric M. Litto - Presidente da Associação Brasileira de Educação à Distância - ABED.
- 19/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento (anexado à fl. 14) de autoria do Senador Hélio Costa propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 05/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 25/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 20/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/11/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/11/03.
Aguardando Recebimento de emenda.
- 12/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.. - Publicado no DSF Páginas 36279-36284
- 12/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55