Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 735/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.275 de 07/02/2006
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.275 de 07/02/2006
- Último estado:
- 22/02/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/09/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, os Senadores Sibá Machado e Aloizio Mercadante oferecem a Emenda nº 1, que recebeu parecer favorável. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 02061/2005
- Data:
- 05/12/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5705 | Leitura do Ofício nº 93/06/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 735, de 2003 ( nº 87/2003 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido. Ao Pleg, com destino à SSARQ. |
01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2567 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/06/PS-GSE, de 19 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a Emenda oferecida pelo Senado à presente matéria foi aprovada e a proposição em tela enviada à sanção. À SSEXP. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43161-43162 | Discussão da redação final da Emenda do Senado ao projeto encerrada sem apresentação de emendas, sendo a matéria considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 324, RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42961 | Apreciação da redação final da Emenda do Senado ao projeto sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 31/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
01/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 41943 | Leitura do Parecer nº 2.061, de 2005 - CDIR, oferecendo a redação final da Emenda do Senado à matéria. À SSCLSF. |
24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40765-40766 | Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que a emenda é supressiva. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão Diretora para redação final. À SSCLSF. |
23/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40610 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência para a sessão deliberativa ordinária de amanhã do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 30/2005 - MPV 260/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40311 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
18/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39944 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
17/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39778 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
21/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35790 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
11/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34666 | Leitura do Parecer nº 1.804, de 2005-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
11/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34653-34658 | Leitura do Parecer nº 1.804, de 2005-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36899-36901 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/04/2005 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 28/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/10/2005 - 19/10/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, CONDUTOR, CONSUMO, ÁLCOOL, HIPÓTESE, RECUSA, ALCOTESTE, OBTENÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, INDÍCIO, ALCOOLISMO, AGRAVAÇÃO PENAL, HOMICÍDIO CULPOSO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, supressiva. A matéria vai à Comissão Diretora para a redação final.)
- Em 22/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo Arquivado
- 21/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 93/06/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 735, de 2003 ( nº 87/2003 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 5705
- 20/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011275 DE 2006.
DOU - 08/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/02/2006.
- 31/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/06/PS-GSE, de 19 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a Emenda oferecida pelo Senado à presente matéria foi aprovada e a proposição em tela enviada à sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2567
- 27/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 20/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2922 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda o referido Projeto (fls. 39 a 40).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:30 hs.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão da redação final da Emenda do Senado ao projeto encerrada sem apresentação de emendas, sendo a matéria considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 324, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43161-43162
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/12/2005.
Discussão, em turno único, da redação final.
- 06/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação da redação final da Emenda do Senado ao projeto sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 31/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42961
- 05/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.12.2005.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2005.
- 30/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.061, de 2005 - CDIR, oferecendo a redação final da Emenda do Senado à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41943
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CCJ, tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que a emenda é supressiva.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40765-40766
- 22/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência para a sessão deliberativa ordinária de amanhã do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 30/2005 - MPV 260/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40610
- 22/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40311
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39944
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39778
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 08/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
- 28/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005.
- 21/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35790
- 19/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/10/2005 a 19/10/2005.
- 10/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.804, de 2005-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34653-34658
- Publicado no DSF Páginas 34666
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 32 e 33, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, os Senadores Sibá Machado e Aloizio Mercadante oferecem a Emenda nº 1, que recebeu parecer favorável.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Assina sem voto o Senador Geraldo Mesquita Júnior por estar completa a composição do Bloco da Minoria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Pedro Simon e do avulso do Projeto.
- 19/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 05/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 10/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
- 11/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir Relatório.
- 21/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que continue a tramitação da matéria.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36899-36901
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Projeto, de fls. 16.
Matéria aguardando leitura.
- 13/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10