Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Gouvêa (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 634/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Último estado:
23/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.(Incluindo as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, alterando o Novo Código Civil).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 536
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.825, de 22/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40461-40470
Inversão na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1826/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Paulo Octávio, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella, Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Maguito Vilela, Magno Malta (relator), Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, Lúcia Vânia, Jefferson Peres, Paulo Octávio, Tião Viana, Marcelo Crivella, Efraim Morais, Sérgio Zambiasi e Aloísio Mercadante.
À sanção.
À SSEXP.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39870-39871
É lido e aprovado o Requerimento nº 1563,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36901-36917
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, APLICAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE CIVIL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010825 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 249, 23 12 2003, PAG 00001.
11/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
22/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 077 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003 (fls. 63).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2004 (nº 770/2003, na origem), de 22/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.825, de 22/12/03.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 536
09/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
23/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010825 DE 2003.
DOU - 23/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2003.
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2325 de 10/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 198/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 56).
Ofício SF nº 2326 de 10/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 57).
10/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53).
09/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:40 hs.
09/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Inversão na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 1591, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1826/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Eduardo Siqueira Campos, Paulo Octávio, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Marcelo Crivella, Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Juvêncio da Fonseca, Tião Viana, Maguito Vilela, Magno Malta (relator), Antonio Carlos Valadares, Renan Calheiros, Lúcia Vânia, Jefferson Peres, Paulo Octávio, Tião Viana, Marcelo Crivella, Efraim Morais, Sérgio Zambiasi e Aloísio Mercadante.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 40461-40470
04/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09.12.2003, nos termos do Requerimento nº 1.563, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
03/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1563,de 2003, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sesgunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, II, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39870-39871
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Luiz Otávio.
Assinam sem voto os Senadores Paulo Octávio e Leonel Pavan por estarem completas as composições do PFL e do PSDB, respectivamente.
27/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ney Suassuna, nos termos regimentais, até a próxima quarta-feira, dia 03/12/2003.
Ao Gabinete do Senador Ney Suassuna.
25/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Luiz Otávio (fls. nº 39 e 40);
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Magno Malta , para análise da Emenda.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta , para emitir relatório.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36901-36917
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 12/36, a legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
13/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31