Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 891, de 2003

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1695/2002
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 147 de 06/02/2004
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 147 de 06/02/2004
Norma relacionada
Decreto nº 5.052 de 19/04/2004
Último estado:
09/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 891/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/2003
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2948-2949
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2756-2757
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).


À SSCLSF.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1860-1861
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
29/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1632
Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 661-662
Leitura do Parecer nº 012/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, favorável.
À SSCLSF.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37615
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.


À CRE.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37569-37573
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.


À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 63/2002
Data de Leitura:
14/11/2003
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 18/12/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CÔNJUGE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, NOVA ZELÂNDIA.
16/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 258 de 06/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 147/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
09/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 256 de 06/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 147/04 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 257 de 06/02/04, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 147/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 35).
09/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000147 DE 2004.
DSF - 09/03/2004 PÁG. 06121 a 06122.
DOU-E- 09/02/2004 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/02/2004.
06/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
05/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:42 hs.
05/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2948-2949
04/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2756-2757
04/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
30/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
29/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será redistribuída conforme publicação da agenda no Espelho da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1860-1861
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
28/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1632
26/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004 (8 dias).
20/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 012/2004 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 661-662
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19.01 a 13.02.2004.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
18/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional e aditamento, no período de 16 a 23.12.2003.
18/12/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Pedro Simon. Anexadas as folhas 24 a 27 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. À SSCLSF.
10/12/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
27/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro para relatar.
27/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
19/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CRE nesta data, aguardando recebimento de emendas.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.


À CRE.
Publicado no DSF Páginas 37615
Publicado no DSF Páginas 37569-37573
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no Projeto, de fls. 22.
Matéria aguardando leitura.
14/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:27