Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 16, de 2003
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 26/11/2003
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Suspente a execução de obras pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 26/11/2003
- Último estado:
- 27/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 16/2003
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/11/2003
- Descrição/Ementa
- Suspente a execução de obras pertinentes à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003 no subtítulo 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38626 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Promulgação. À SSEXP. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37764 | A Presidência comunica ao Plenário abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) da composição de cada Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 15/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37470-37479 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, cópias das folhas 29 a 38. Autuados os PDN 00015 2003 e PDN 00016 2003, provenientes do AVN 00040 2003 (Parecer nº 109-CN, de 2003). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2003
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (CMPOPF), (CMO), CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA, ESTADO, (MT), CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, CONSERVAÇÃO ROTINEIRA, CONSERVAÇÃO EMERGENCIAL.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000014 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 231, 27 11 2003, PAG 00002 E DSF 26 11 2003, PAG 38595.
- 18/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUVADO - EM ANEXO O PDN 15/03 E AVN 40/03
- 20/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 693 de 27/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 116/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/2003-CN (fls. 53 a 54).
Ofício CN nº 694 de 27/11/03, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/03-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000014 DE 2003.
DSF - 26/11/2003 PÁG. 0 38595 a 038596.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01098.
DOU-E- 27/11/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/11/2003.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51).
- 25/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38626
- 25/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) da composição de cada Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37764
- 18/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- 17/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 39 a 48, referentes ao avulso do Parecer nº 109, de 2003-CN.
- 13/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, cópias das folhas 29 a 38.
Autuados os PDN 00015 2003 e PDN 00016 2003, provenientes do AVN 00040 2003 (Parecer nº 109-CN, de 2003).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37470-37479
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:08
