Medida Provisória n° 137, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 137/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/2003
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2932-2935 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Alvaro Dias (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004. (Parecer nº 113, de 2004-PLEN). Aprovado o Parecer nº 113, de 2004-PLEN, quanto aos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira. Usa da palavra, para discutir, o Sr. Sérgio Cabral. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, ficando prejudicada a Medida Provisória. |
05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2756 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). À SSCLSF. |
04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2557-2558 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003). À SSCLSF. |
30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1860 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo. À SSCLSF. |
29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1632 | Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF. |
24/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1236-1242 | É lido o Ofício PS-GSE nº 071/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
24/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1205 | É lido o Ofício PS-GSE nº 071/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
29/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39211 | Ofício nº 164/03 da Liderança do PT indicando o Senhor Deputado Luiz Sérgio, como relator da MPV 137 de 2003. (às fls. 12). |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38970 | Convocada Reunião em 26/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Deputados Gustavo Fruet e Júlio Lopes. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.46 a 50) |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38624 | Ofício nº 1419/2003, da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Dornelles, como titular, e Júlio Lopes, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25.11.2003 (às fls. 15 ). |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38622 | Ofício nº 432/2003, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Alberto Souza, Sérgio Cabral e Maguito Vilela, como titulares, e Leomar Quintanilha, João Batista Motta e Romero Jucá, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25.11.2003 (às fls. 14 ). |
21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38152 | Ofício nº 1799/2003, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Anivaldo Vale e Luiz Carlos Hauly, como titulares, e Eduardo Gomes e Antônio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20.11.2003 (às fls. 13 ). |
20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37963 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr, Presidente da República, em 17 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PDT - André Zacharow. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PDT - Álvaro Dias. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
18/11/2003 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 224 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 137/2003
- Origem externa:
- MSG 620/2003
- Matérias relacionadas
- PLV 6/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2004
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Alvaro Dias (Relator Revisor) parecer de Plenário favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004. (Parecer nº 113, de 2004-PLEN).
Aprovado o Parecer nº 113, de 2004-PLEN, quanto aos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira.
Usa da palavra, para discutir, o Sr. Sérgio Cabral.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, ficando prejudicada a Medida Provisória. - Publicado no DSF Páginas 2932-2935
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2756
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2557-2558
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1632
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 071/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1236-1242
- Publicado no DSF Páginas 1205
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 13 e 14, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de fevereiro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 137, de 17 de novembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2004, e sua publicação no DOU de 09-02-2004, conforme consta às folhas nº 14-A a 14-B.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- MESA
Remessa ao SF através do Of PS-GSE º 71, de 22-1-2004, anexado às fls. 12 do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário - 21-01-2004 (20:16 horas)
Discussão em turno único .
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional
a esta MPV, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no
mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Discutiram esta Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo
Cunha (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 137-A/03)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 21-01-2004 - Matéria sobre a mesa.
Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta,
a fim de que esta MPV 137/03, item 2, e a MPV 138/03, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2,
respectivamente, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 02/12/2003 despacho: submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas: 19/11/03 a 24/11/03; para tramitação na Comissão Mista: 18/11/03 a 01/12/03; na Câmara dos Deputados: 02/12/03 à 15/12/03 e no Senado Federal: 19/01/04 a 24/01/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/01/04 a 27/01/04; para sobrestar a pauta; a partir de 28/01/04; para tramitação no Congresso Nacional: 18/11/03 a 11/02/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 12/02/04 a 11/04/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 11, referente ao Ofício nº 1.032/03-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Welinton Fagundes, como titular, e João Leão, como suplente,
para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 10, referente ao Ofício nº 172, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados
indicando o Deputados Luiz Sérgio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente
indicado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 703 (CN), de 1º.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de Reunião, publicado no DSF, de 26.11.2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 26/11/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Deputados Gustavo Fruet e Júlio Lopes. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.46 a 50)
- Publicado no DSF Páginas 38970
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1419/2003, da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Dornelles, como titular, e Júlio Lopes, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25.11.2003 (às fls. 15 ).
- Publicado no DSF Páginas 38624
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 432/2003, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Alberto Souza, Sérgio Cabral e Maguito Vilela, como titulares, e Leomar Quintanilha, João Batista Motta e Romero Jucá, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25.11.2003 (às fls. 14 ).
- Publicado no DSF Páginas 38622
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1799/2003, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Anivaldo Vale e Luiz Carlos Hauly, como titulares, e Eduardo Gomes e Antônio Cambraia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20.11.2003 (às fls. 13 ).
- Publicado no DSF Páginas 38152
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 164/03 da Liderança do PT indicando o Senhor Deputado Luiz Sérgio, como relator da MPV 137 de 2003. (às fls. 12).
- Publicado no DSF Páginas 39211
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr, Presidente da República, em 17 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti, SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PDT - André Zacharow.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia, PP - Celso Russomano, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PDT - Álvaro Dias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art, 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 37963
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 9, referente ao Ofício nº 386/2003, do Líder do PDT na Câmara dos Deputados indicando os
Deputados André Zacharow e Álvaro Dias para integrarem, na condição de titular e suplente,
respectivamente, a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 03 a 08, referentes à MSG 156/2003 - CN, encaminhando a MPV 137/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 224 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17