Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2003
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4943/2001
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 15/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2003
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
- Identificação:
- P.S 01743/2004
- Data:
- 17/11/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Sibá Machado. Durante a discussão da matéria, o Senador Ney Suassuna retira o Voto em Separado con... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44151 | 10:00 - Leitura da Mensagem nº 219, de 2004 (nº 858/2004, na origem), de 14 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004. À SSEXP, para encaminhamento de exemplar dos autógrafos do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao arquivo. |
19/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36933 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36777 | 10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
13/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36348-36349 | Leitura do Parecer nº 1.743, de 2004-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Sibá Machado), favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
13/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36172-36174 | Leitura do Parecer nº 1.743, de 2004-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Sibá Machado), favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
12/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36144 | 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1393, de 2004, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCSF. |
12/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36121 | 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1393, de 2004, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCSF. |
12/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36118-36119 | 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1393, de 2004, de urgência para a matéria. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCSF. |
19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37790-37794 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 312/2001
- Data de Leitura:
- 18/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 10/11/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sibá Machado (encerrado em 10/11/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/11/2004 - 18/11/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CHEFIA, ALICIAMENTO, COERÇÃO, SUBORDINADO, OFERECIMENTO, VANTAGENS, ATO ILÍCITO, ILEGALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010992 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 240, 15 12 2004, PAG 00069.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado.A matéria vai à sanção.)
- Em 17/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQS 1393/2004 |
- 18/02/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 02 de 10/01/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 219, de 2004 (nº 858/2004, na origem), de 14 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para encaminhamento de exemplar dos autógrafos do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 44151
- 20/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010992 DE 2004.
DOU - 15/12/2004 PÁG. 00069.
Sancionada em 14/12/2004.
- 24/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2274 de 24/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 147/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 34).
Ofício SF nº 2275 de 24/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
- 19/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 e 30).
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 18/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36933
- 17/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2004, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 1.393/2004.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36777
- 16/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/2004, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 1.393/2004.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/11/2004 a 23/11/2004.
- 12/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.743, de 2004-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Sibá Machado), favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36172-36174
- Publicado no DSF Páginas 36348-36349
- 12/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 27, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 11/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1393, de 2004, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCSF. - Publicado no DSF Páginas 36121
- Publicado no DSF Páginas 36144
- Publicado no DSF Páginas 36118-36119
- 11/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encminhado ao Plenário.
- 10/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Sibá Machado.
Durante a discussão da matéria, o Senador Ney Suassuna retira o Voto em Separado contrário ao Projeto (fls. nº 19/20).
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (fls. nº 21/24).
A Comissão aprova Requerimento de Urgência para a matéria (fls. nº 25/26).
À SSCLSF. - Parecer
- 19/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ney Suassuna com Voto em Separado contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ney Suassuna.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ney Suassuna.
- 28/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 19/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37790-37794
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08