Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1661/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.819 de 16/12/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.819 de 16/12/2003
- Último estado:
- 17/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 535 | A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 7, de 2004 (nº 753/2003, na origem), de 16/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.819, de 16/12/03. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41336-41338 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1864/03-CAE, favorável. A seguir, o Sr. Luiz Otávio profere o Parecer nº 1865/03-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1.869/03-CDIR (Relator Senador Romeu Turma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLSFcom destino à SSEXP. |
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41295-41300 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1864/03-CAE, favorável. A seguir, o Sr. Luiz Otávio profere o Parecer nº 1865/03-PLEN, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. Leitura do Parecer nº 1.869/03-CDIR (Relator Senador Romeu Turma), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSCLSFcom destino à SSEXP. |
| 13/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41115 | A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro. À SSCLSF. |
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40747-40748 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1620/2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, de urgência para matéria. À matéria figurará na Ordem do Dia da segunda Sessão Deliberativa Ordinária. À SSCLSF. |
| 25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38512 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38508-38510 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 04/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- NORMAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DEPÓSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REPASSE, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CONCLUSÃO, PROCESSO, LITÍGIO, CONTRIBUINTE, DEPOSITANTE, RESGATE, DINHEIRO, CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, MUNICÍPIOS, INFERIORIDADE, POPULAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010819 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 245, 17 12 2003, PAG 00019 A 00020.
- 09/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Proccesso Arquivado.
- 22/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 079 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 7, de 2004 (nº 753/2003, na origem), de 16/12/03, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.819, de 16/12/03.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 535
- 09/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010819 DE 2003.
DOU - 17/12/2003 PÁG. 00019 a 00020.
Sancionada em 16/12/2003.
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2356 de 15/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 205/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 43).
Ofício SF nº 2357 de 15/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44).
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 à 38).
- 16/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 16/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 32 a 35).
À SSEXP.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1864/03-CAE, favorável.
A seguir, o Sr. Luiz Otávio profere o Parecer nº 1865/03-PLEN, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
Leitura do Parecer nº 1.869/03-CDIR (Relator Senador Romeu Turma), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLSFcom destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 41336-41338
- Publicado no DSF Páginas 41295-41300
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/12/2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Consultoria Legislativa, nesta data, com minuta de parecer da CCJ.
- 13/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, à Consultoria Legislativa.
- 12/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41115
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1620/2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, de urgência para matéria.
À matéria figurará na Ordem do Dia da segunda Sessão Deliberativa Ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40747-40748
- 10/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 253, de 2003, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF
- 09/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Luíz Otávio, pela aprovação do projeto. Assina sem voto o Senador Sérgio Cabral por estar completa a bancada do PMDB.
À CCJ conforme despacho inicial.
- 04/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 01/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Luiz Otávio relator da matéria.
- 24/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 38512
- Publicado no DSF Páginas 38508-38510
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 21/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24