Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 22, de 2003

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 19 de 03/12/2003
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Exclui as obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 19 de 03/12/2003
Último estado:
04/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 22/2003
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/11/2003
Descrição/Ementa
Exclui as obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38625
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 43 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional à matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN.
21/11/2003 Publicado no DCN Páginas 2717-2720
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 50.
Autuado como PDN 00022 2003, proveniente do AVN 00052 2003 (Parecer nº 121-CN, de 2003).
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2003
Indexação:
PROPOSTA, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), EXCLUSÃO, CONTRATO, OBRAS, MELHORIA, INSTALAÇÃO, PORTO, MUNICÍPIO, NATAL, ESTADO, (RN).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000019 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 236, 04 12 2003, PAG 00001 A 00002 E DSF 04 12 2003, PAG 39818.
16/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
21/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 721 de 03/12/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 19/2003-CN (fls. 58 a 59).
Ofício CN nº 722 de 03/12/2003, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 19/03-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (60).
04/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000019 DE 2003.
DSF - 04/12/2003 PÁG. 039818.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01099 a 01100.
DOU-E- 04/12/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 03/12/2003.
03/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56).
02/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
02/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
À promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


À SSEXP, para as devidas providências.
02/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 43 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional à matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38625
25/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria
seja apreciada pelo Plenário.
25/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 51 a 53, referentes ao avulso do Parecer nº 121, de 2003-CN.
21/11/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 50.
Autuado como PDN 00022 2003, proveniente do AVN 00052 2003 (Parecer nº 121-CN, de 2003).
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 2717-2720
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:11