Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2003
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2770/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.799 de 10/12/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.799 de 10/12/2003
- Último estado:
- 11/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41242 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 269/2003, (nº 713/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40018-40020 | Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem. É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças. A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria. Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana. À sanção. À SSEXP para devidas providências. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39931 | Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem. É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças. A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria. Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana. À sanção. À SSEXP para devidas providências. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39871 | Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem. É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças. A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria. Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana. À sanção. À SSEXP para devidas providências. |
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39003-39007 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO EFETIVO, CATEGORIA FUNCIONAL, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, NIVEL SUPERIOR, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ASSESSOR TECNICO, EXERCICIO, SECRETARIA, (TCU), MANUTENÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, EXIGENCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, ORGÃO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, FRAÇÃO, CRITERIOS, (LDO).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010799 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 11 12 2003, PAG 00002.(CRIANDO SEISCENTOS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, NIVEL SUPERIOR - III, PADRÕES 31 A 45 E SETE FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ASSESSOR, SIMBOLO FC-9).
- 09/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2371 de 16/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.799 de 10 de dezembro de 2003 (fls. 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 269/2003, (nº 713/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41242
- 15/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010799 DE 2003.
DOU - 11/12/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/12/2003.
- 09/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2247 de 04/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 195/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 24).
Ofício SF nº 2248 de 04/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 25).
- 05/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:40 hs.
- 04/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem.
É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças.
A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 39931
- Publicado no DSF Páginas 39871
- Publicado no DSF Páginas 40018-40020
- 04/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 03/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II do RISF (fls. nºs 19/20).
- 02/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares , para emitir relatório.
- 28/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 39003-39007
- 27/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria.
- 27/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:08