Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2770/1997       Norma Gerada: Lei nº 10.799 de 10/12/2003

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.799 de 10/12/2003
Último local:
09/02/2004 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/11/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/11/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41242
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 269/2003, (nº 713/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40018-40020
Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem.
É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças.
A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP para devidas providências.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39931
Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem.
É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças.
A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP para devidas providências.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39871
Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem.
É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças.
A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP para devidas providências.
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39003-39007
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
CRIAÇÃO, QUANTIDADE, CARGO EFETIVO, CATEGORIA FUNCIONAL, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, NIVEL SUPERIOR, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, ASSESSOR TECNICO, EXERCICIO, SECRETARIA, (TCU), MANUTENÇÃO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, EXIGENCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, ORGÃO PUBLICO, OBSERVAÇÃO, FRAÇÃO, CRITERIOS, (LDO).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010799 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 11 12 2003, PAG 00002.(CRIANDO SEISCENTOS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, NIVEL SUPERIOR - III, PADRÕES 31 A 45 E SETE FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ASSESSOR, SIMBOLO FC-9).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 03/12/2003 - Parecer Oferecido)
09/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2371 de 16/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.799 de 10 de dezembro de 2003 (fls. 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
15/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 269/2003, (nº 713/2003, na origem), de 10 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41242
15/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010799 DE 2003.
DOU - 11/12/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/12/2003.
09/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2247 de 04/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 195/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 24).
Ofício SF nº 2248 de 04/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 25).
05/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.564/2003-CCJ, de urgência, lido na sessão de ontem.
É colocada em discussão para votação a matéria, de acordo com as Lideranças.
A seguir é proferido pelo, o Parecer nº 1.816/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares em substituto à CCJ, favorável à matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Tião Viana.
À sanção.
À SSEXP para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 39931
Publicado no DSF Páginas 39871
Publicado no DSF Páginas 40018-40020
04/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
03/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II do RISF (fls. nºs 19/20).
02/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares , para emitir relatório.
28/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39003-39007
27/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura da matéria.
27/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.