Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2003

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7511/2003

Norma Gerada: Lei nº 10.872 de 25/05/2004

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.872 de 25/05/2004
Último estado:
26/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 98/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/2003
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2004 Publicado no DSF Páginas 16745
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2004 (nº 274/2004, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12337-12338
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
05/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12092
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11698
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
20/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7837
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6579
Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
11/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6561-6562
Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
03/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39595-39599
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1248/2002
Data de Leitura:
28/11/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/03/2004 - 24/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, CARATÉR PERMANENTE, EXTERIOR, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (MRE), REMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, EXERCÍCIO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO, APROVAÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, PROIBIÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARÁTER PROVISÓRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAÍS EXTRANGEIRO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010872 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 100, 26 05 2004, PAG 00001.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
02/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 757 de 01/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004 (fls. 38).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
31/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2004 (nº 274/2004, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16745
28/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
26/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010872 DE 2004.
DOU - 26/05/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/05/2004.
11/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 643 de 10/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 18/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Ofício SF nº 644 de 10/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 33).
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 29).
06/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12337-12338
04/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
04/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12092
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2004.
Discussão, em turno único.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11698
28/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da relação de proposições que estão aguardando a desobstrução da pauta para inclusão em Ordem do Dia.
19/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7837
18/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
11/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 12 a 18.03.2004.
10/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6579
Publicado no DSF Páginas 6561-6562
08/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Assina sem voto, o Senador Rodolpho Tourinho, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
Parecer
13/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos fl. 22. Avulso republicando à Matéria.
13/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para republicação de avulso.
À SSCLSF.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
02/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39595-39599
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 17/19, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
28/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43