Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7511/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.872 de 25/05/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.872 de 25/05/2004
- Último estado:
- 26/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/03/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Assina sem voto, o Senador Rodolpho Tourinho, em virtude de estar completa a composição d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16745 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2004 (nº 274/2004, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12337-12338 | Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 05/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12092 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11698 | 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 20/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7837 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6579 | Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 11/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6561-6562 | Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39595-39599 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1248/2002
- Data de Leitura:
- 28/11/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 18/03/2004 - 24/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, CARATÉR PERMANENTE, EXTERIOR, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (MRE), REMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, EXERCÍCIO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO, APROVAÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, PROIBIÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARÁTER PROVISÓRIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAÍS EXTRANGEIRO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010872 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 100, 26 05 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 757 de 01/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004 (fls. 38).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 31/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2004 (nº 274/2004, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16745
- 28/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 26/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010872 DE 2004.
DOU - 26/05/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/05/2004.
- 11/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 643 de 10/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 18/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Ofício SF nº 644 de 10/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 33).
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 29).
- 06/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12337-12338
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12092
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 29/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11698
- 28/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da relação de proposições que estão aguardando a desobstrução da pauta para inclusão em Ordem do Dia.
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7837
- 18/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 12 a 18.03.2004.
- 10/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 192/2004-CCJ, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6579
- Publicado no DSF Páginas 6561-6562
- 08/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Assina sem voto, o Senador Rodolpho Tourinho, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF. - Parecer
- 13/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos fl. 22. Avulso republicando à Matéria.
- 13/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para republicação de avulso.
À SSCLSF.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 02/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39595-39599
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 17/19, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 28/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43