Projeto de Resolução do Senado n° 41, de 1969

Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
Ofício nº 5/68-P/MC, de 26 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do conflito de Jurisdição nº 3893, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5316 de 14 de setembro de 1967.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
14/04/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 41/1969
Autor:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data:
30/11/1968
Descrição/Ementa
Ofício nº 5/68-P/MC, de 26 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do conflito de Jurisdição nº 3893, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5316 de 14 de setembro de 1967.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/1968
14/04/1970
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Promulgada a Resolução nº 1 de 14 de abril de 1970. Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 15 de abril de 1970.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:09