Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 504/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nº 237 e 504, de 2003; nº 80, de 2004 e nº 240, de 2007; e pela aprovação, no mérito, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PT/PR)
- Data:
- 04/03/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pelo arquivamento deste projeto, do PLC 99/03, e dos PLS 237/03, PLS 80/04 e PLS 240/07, e favorável ao PLC 52/03, na forma do substitutivo oferecido, que tramitam em conjunto. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pelo acolhimento parcial do presente projeto, assim como do Projeto de Lai da Camara nº 99, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nº 237, de 2003; nº 80, de 2004; e nº 240, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela rejeição do presente projeto e do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003; dos Projetos de Lei do Senado n.º 237, de 2003; nº 080, de 2004; e nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2003, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. Deixa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 489/2012
- Data:
- 11/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 489/2012-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 80/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da declara... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
12/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 17894 | Leitura do Parecer nº 489/2012-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 80/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
12/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 17790-17799 | Leitura do Parecer nº 489/2012-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 80/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
03/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 5790-5801 | Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21799-21800 | Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010. O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. |
08/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12850 | Leitura do Requerimento nº 328, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando que o PLS 510/2007 tenha tramitação conjunta com as seguintes matérias, que já se encontram apensadas: PLC 52/2003, PLC 99/2003, PLS 237/2003, PLS 504/2003, PLS 80/2004 e PLS 240/2007. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. |
03/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33673-33674 | Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2007, de tramitação conjunta do PLS nº 240, de 2007, com os PLS nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, e os PLC's nºs 52 e 99, de 2003. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. |
21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32260-32261 | Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2007, da Senadora Fátima Cleide, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação, em conjunto, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; e 80, de 2004; e com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, por versarem a mesma matéria. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22497 | Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Requerimento nº 450, de 2005. Os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004, passam a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e nº 64, de 2004. O Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2003, perde seu caráter terminativo. Fica sem efeito o despacho de redistribuição atribuído ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na sessão de 09 de março último. As matérias vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Assuntos Sociais. |
04/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13079 | Leitura do Requerimento nº 450, de 2005, subscrito pelo Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e nº 64, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29707 | Aprovado o Requerimento nº 1.173, de 2004, da Senadora Patrícia Saboya Gomes, sobre tramitação conjunta do PLC nº 52/2003 com os PLS nºs 504/2003 e 80/2004, por regularem a mesma matéria. Os referidos projetos de lei do senado perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o PLC nº 52/2003, e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. |
25/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27490 | Leitura do RQS 1.173, de 2004, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2004, e com o Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39866-39867 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2003
- Despachos:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/05/2010 (aprovação do Requerimento nº 328, de 2010)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 21/10/2004 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 08/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 11/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Senador José Agripino (encerrado em 01/06/2010 - Redistribuição)
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 18/05/2010 - Audiência de outra Comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 02/10/2007 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, RECEM NASCIDO, TRIAGEM AUDITIVA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 16/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94074
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 11/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 489/2012-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 80/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 17894
- Publicado no DSF Páginas 17790-17799
- P.S 489/2012
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 09/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
- 09/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2003, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do Projeto, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fls. nº 128)
Juntei o Ofício nº 80/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 129) - Parecer
- 04/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
- 02/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 27/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25/04/2012.
- 20/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
- 17/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5790-5801
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
- 08/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Papaléo Paes, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nºs 52 de 2003 e 99 de 2003; e os PLS´s nºs 237 de 2003, 504 de 2003, 80 de 2004, 240 de 2007 e 510 de 2007).
- 01/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
- 20/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 52 de 2003; 99 de 2003 e os PLS's nºs 237 de 2003; 504 de 2003; 80 de 2004; 240 de 2007 e o 510 de 2007).
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010.
O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 328, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
O Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003; com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007; e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 21799-21800
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento de tramitação conjunta.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 328, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando que o PLS 510/2007 tenha tramitação conjunta com as seguintes matérias, que já se encontram apensadas: PLC 52/2003, PLC 99/2003, PLS 237/2003, PLS 504/2003, PLS 80/2004 e PLS 240/2007.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 12850
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya para atender a solicitação constante do Oficio nº 485/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 15/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído `a Senadora Patrícia Saboya, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 52 e 99, de 2003, e os PLS's nºs 237 e 504, de 2003; nº 80, de 2004; e nº 240, de 2007).
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 52 e 99, de 2003, e os PLS's nºs 237 e 504, de 2003; nº 80, de 2004; e nº 240, de 2007).
- 10/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela rejeição do presente projeto e do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003; dos Projetos de Lei do Senado n.º 237, de 2003; nº 080, de 2004; e nº 240, de 2007, que tramitam em conjunto e pela aprovação do PLC 052, de 2003.
************* Retificado em 14/12/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela rejeição do presente projeto e do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003; dos Projetos de Lei do Senado nº 237, de 2003; nº 080, de 2004; e nº 240, de 2007, que tramitam em conjunto e pela aprovação do PLC 052, de 2003.
Anexado às fls. 85, cópia do OF.SF/2741/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Roberto Cavalcanti, que solicita tramitação em conjunto do PLS 510, de 2007 com a presente matéria e os PLS 237, de 2003; 80, de 2004; e 240, de 2007, que já tramitam em conjunto. - Parecer
- 01/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pelo acolhimento parcial do presente projeto, assim como do Projeto de Lai da Camara nº 99, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nº 237, de 2003; nº 80, de 2004; e nº 240, de 2007, regimentalmente prejudicados e favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na forma do substitutivo oferecido.
Anexado às fls. 67 a 74, primeiro relatório oferecido pelo Senador Flávio Arns. - Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 04/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pelo arquivamento deste projeto, do PLC 99/03, e dos PLS 237/03, PLS 80/04 e PLS 240/07, e favorável ao PLC 52/03, na forma do substitutivo oferecido, que tramitam em conjunto.
As matérias estão em condição de serem incluídas em pauta. - Relatório Legislativo
- 18/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
- 27/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com os PLC 52 e 99 de 2003 e os PLS 237 de 2003; 80 de 2004 e 240 de 2007.
Aguardando distribuição.
- 27/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Educação, para prosseguimento de sua tramitação.
- 26/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nº 237 e 504, de 2003; nº 80, de 2004 e nº 240, de 2007; e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, com acatamento da Emenda do Senador Flávio Arns, apresentada em 20/02/2008, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Parecer
- 29/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei da Camara nº 99, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, nº 80, de 2004 e nº 240, de 2007, e pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, com acatamento da Emenda do Senador Flávio Arns, apresentada em 20 de fevereiro de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 20/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Papaléo Paes, relator da matéria, para apreciação da emenda apresentada.
- 20/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com uma emenda que apresenta (fl. 57)
- 13/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 13/02/2008, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Flávio Arns, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
- 19/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 19/12/2007, a matéria foi adiada.
- 04/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, em 04/12/2007, com minuta de parecer pelo arquivamento do Projeto de lei da Câmara n° 99 de 2003 e dos Projetos de Lei do Senado n° 237 e 504 de 2003, n°80 de 2004 e n° 240 de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n°52 de 2003 na forma do substitutivo que apresenta.
- 04/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senhor Senador Papaléo Paes, para reexame.
- 21/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, em 21/11/2007, com minuta de parecer concluindo pela aprovação, no mérito, do PLC nº 52, de 2003; pelo arquivamento do PLC nº 99, de 2003, e dos PLS nº 237 e 504, de 2003, nº 80, de 2004, e nº 240, de 2007; e pelo acatamento da Emenda nº 01 - CAS - 2003 ao PLC nº 52, de 2003, na forma do substituivo que apresenta.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar.
- 04/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2007, de tramitação conjunta do PLS nº 240, de 2007, com os PLS nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, e os PLC's nºs 52 e 99, de 2003.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 33673-33674
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.083, de 2007, da Senadora Fátima Cleide, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação, em conjunto, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; e 80, de 2004; e com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, por versarem a mesma matéria.
- 20/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.083, de 2007, da Senadora Fátima Cleide, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação, em conjunto, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003; e 80, de 2004; e com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, por versarem a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32260-32261
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 14/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 40, cópia do Of. SF/1251/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007.
- 14/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido a esta Comissão em 14/09/2007, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 26/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns , para relatar.
- 12/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/04/07.
O projeto tramita em conjunto com os PLC 052 e 099, de 2003; com os PLS 237, de 2003 e 80, de 2004.
Aguardando distribuição.
- 12/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Educação.
- 12/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à CAS, a fim de ser encaminhado às demais comissões, conforme despacho da Presidência.
- 11/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 52, de 2003 e nº 99, de 2003; e dos Projetos de Lei do Senado nº 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004; e pelo acatamento da Emenda nº 01 - CAS - 2003 ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
À SSCLSF
- 27/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de parecer pela aprovação dos Projetos de Lei da Câmara nº 52, de 2003 e nº 99, de 2003; e dos Projetos de Lei do Senado nº 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004; e pelo acatamento da Emenda nº 01 - CAS - 2003 ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 15/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Papaléo Paes para relatar a matéria.
- 14/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 188, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do PLC nº 64, de 2004, que tramita em conjunto com o PLC nº 52, de 2003, e outros.
A seguir, é lida Decisão da Comissão Diretora do Senado Federal que resolve deferir o Requerimento nº 188, de 2007, de desapensação do PLC nº 64, de 2004 do PLC nº 52, de 2003, e que teve sua tramitação conjunta autorizada por decisão publicada no DSF de 04/05/2005.
A matéria volta a tramitar autonomamente e vai ao exame das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
O PLC nº 52, de 2003, continua a tramitar em conjunto com o PLC nº 99, de 2003, e com os PLS nºs 237 e 504, de 2003; e 80, de 2004, e voltam à Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, vão às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
- 13/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF em atendimento ao OF.SF/397/2007 referente à leitura do Requerimento de desapensamento de PLC 52/2003 (anexado Fl. 27)
- 07/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Por Solicitação do Senador Inácio Arruda autor do PLC 64 de 2004, a matéria foi retirada de pauta.
- 08/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
- 29/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 12/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao gabinete do Senador Papaléo Paes.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedido vista coletiva.
- 18/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
- 18/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Papaléo Paes, com minuta de parecer pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nºs 52, de 2003, e nº 64, de 2004; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004; pelo acatamento da Emenda apresentada perante a CAS-Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 08/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
- 14/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 12/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 07.07.2005.
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004, passam a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e nº 64, de 2004.
O Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2003, perde seu caráter terminativo.
Fica sem efeito o despacho de redistribuição atribuído ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na sessão de 09 de março último.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 22497
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 450, de 2004, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 237, de 2003 e 80, de 2004, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e 64, de 2004 07.07.2005.
Votação, em turno único.
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 450, de 2005.
- 03/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 450, de 2005, subscrito pelo Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, e nº 64, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 13079
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns.
À SSCLSF, a pedido, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 17/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Tramitando em conjunto com o PLC 52/2003 e com o PLS 80/2004.
Aguardando designação de relator.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.173, de 2004, da Senadora Patrícia Saboya Gomes, sobre tramitação conjunta do PLC nº 52/2003 com os PLS nºs 504/2003 e 80/2004, por regularem a mesma matéria.
Os referidos projetos de lei do senado perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o PLC nº 52/2003, e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 29707
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.173, de 2004, de tramitação conjunta.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do RQS 1.173, de 2004, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2004, e com o Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27490
- 18/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme solicitação da Secretaria Geral da Mesa, números 82 e 107/2004.
À SSCLSF.
- 08/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
(fls. 5 a 7)
Matéria pronta para pauta.
- 12/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar.
- 12/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 11.12.03, não foram forecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 04/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 05 a 11.12.03
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 39866-39867
- 03/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03