Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 4A, de 2003
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 11/12/2003
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 11/12/2003
- Último estado:
- 15/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDN 4A/2003
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/12/2003
- Descrição/Ementa
- Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/12/2003 | Publicado no DCN Páginas 3119-3120 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2003-CN, solicitando a inclusão da matéria, na Ordem do Dia da presente sessão. O Sr. Primeiro Secretário profere o Parecer nº 139/2003-CN, Relator Deputado Pedro Novais, concluíndo pela aprovação da matéria. Discussão encerrada. Passa-se a apreciação do projeto nos termos do parecer apresentado. À matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. À Promulgação. À SSEXP. |
05/12/2003 | Publicado no DCN Páginas 2924-2925 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização contendo 33 (trinta e três) folhas numeradas por este Serviço de Protocolo Legislativo. Autuado como PDN 004A 2003, proveniente do AVN 92137 2002 (Parecer nº 139-CN, de 2003). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2003
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CIRCUITO FERROVIÁRIO, SUDOESTE, MUNICÍPIO, CAMPO GRANDE, ESTADO, (MTS).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000023 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 242, 12 12 2003, PAG 00001 E DSF 12 12 2003, PAG 40773.
Matéria |
---|
AVN 92137/2002 |
- 17/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - JUNTO AVISO 92137 DE 2002
- 21/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 770 de 11/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 143/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 23/2003-CN (fls. 36 a 38).
Ofício CN nº 771 de 11/12/03, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/03-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
- 15/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000023 DE 2003.
DSF - 12/12/2003 PÁG. 040773.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01101
DOU-E- 12/12/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 11/12/2003.
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado(fls. 35).
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 10/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2003-CN, solicitando a inclusão da matéria, na Ordem do Dia da presente sessão.
O Sr. Primeiro Secretário profere o Parecer nº 139/2003-CN, Relator Deputado Pedro Novais, concluíndo pela aprovação da matéria.
Discussão encerrada.
Passa-se a apreciação do projeto nos termos do parecer apresentado.
À matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3119-3120
- 09/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional a realizar-se dia 09/12/2003, às 19 horas.
- 09/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 10/12/2003, o Parecer nº 139/2003-CN.
À SSCLCN.
- 09/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Parecer nº 139, de 2003-CN, do DSF, DCD e em avulsos.
- 04/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização contendo 33 (trinta e três) folhas numeradas por este Serviço de Protocolo Legislativo. Autuado como PDN 004A 2003, proveniente do AVN 92137 2002 (Parecer nº 139-CN, de 2003).
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2924-2925
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:12