Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 4A, de 2003

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 11/12/2003
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 11/12/2003
Último estado:
15/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 4A/2003
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
04/12/2003
Descrição/Ementa
Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2003 Publicado no DCN Páginas 3119-3120
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2003-CN, solicitando a inclusão da matéria, na Ordem do Dia da presente sessão.
O Sr. Primeiro Secretário profere o Parecer nº 139/2003-CN, Relator Deputado Pedro Novais, concluíndo pela aprovação da matéria.
Discussão encerrada.
Passa-se a apreciação do projeto nos termos do parecer apresentado.
À matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
À Promulgação.
À SSEXP.
05/12/2003 Publicado no DCN Páginas 2924-2925
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização contendo 33 (trinta e três) folhas numeradas por este Serviço de Protocolo Legislativo. Autuado como PDN 004A 2003, proveniente do AVN 92137 2002 (Parecer nº 139-CN, de 2003).
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2003
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CIRCUITO FERROVIÁRIO, SUDOESTE, MUNICÍPIO, CAMPO GRANDE, ESTADO, (MTS).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000023 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 242, 12 12 2003, PAG 00001 E DSF 12 12 2003, PAG 40773.
17/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - JUNTO AVISO 92137 DE 2002
21/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 770 de 11/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 143/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 23/2003-CN (fls. 36 a 38).
Ofício CN nº 771 de 11/12/03, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/03-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39).
15/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000023 DE 2003.
DSF - 12/12/2003 PÁG. 040773.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01101
DOU-E- 12/12/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 11/12/2003.
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado(fls. 35).
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
10/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2003-CN, solicitando a inclusão da matéria, na Ordem do Dia da presente sessão.
O Sr. Primeiro Secretário profere o Parecer nº 139/2003-CN, Relator Deputado Pedro Novais, concluíndo pela aprovação da matéria.
Discussão encerrada.
Passa-se a apreciação do projeto nos termos do parecer apresentado.
À matéria é aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 3119-3120
09/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional a realizar-se dia 09/12/2003, às 19 horas.
09/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 10/12/2003, o Parecer nº 139/2003-CN.
À SSCLCN.
09/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA para publicação do Parecer nº 139, de 2003-CN, do DSF, DCD e em avulsos.
04/12/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização contendo 33 (trinta e três) folhas numeradas por este Serviço de Protocolo Legislativo. Autuado como PDN 004A 2003, proveniente do AVN 92137 2002 (Parecer nº 139-CN, de 2003).
À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 2924-2925
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:12