Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Assunto
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 75/1993 – que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União para autorizar o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da jurisdição administrativa militar; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico nas áreas sob administração militar; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) a defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, atinentes à esfera administrativa militar

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 506/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
04/12/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/12/2003
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35012
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento, na última sexta-feira, do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33941
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33708-33716
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39992-39996
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2003
Despacho:
14/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 08/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2009 - 07/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU), ACRESCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, RECURSOS NATURAIS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO TURISTICO, BENS, DIREITOS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INTERESSES DIFUSOS, INTERESSE SOCIAL, COMUNIDADE INDIGENA, FAMILIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, MINORIA, CONSUMIDOR.
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 21 e 22).
Quadro Comparativo
11/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento, na última sexta-feira, do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35012
07/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
20/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/08/2009 a 07/08/2009.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33708-33716
Publicado no DSF Páginas 33941
Avulso de parecer
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 18 a 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 08/07/2009.
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Arthur Virgílio, que conclui pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio , para emitir relatório.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39992-39996
Texto inicial - PLS 506/2003
Legislação citada
04/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16