Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Natureza: Fixação de alíquotas de impostos


Ementa:
Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/03/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 05:12

Identificação:
Texto inicial - PRS 71/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
04/12/2003
Descrição/Ementa
Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004
Identificação:
Texto inicial - PRS 71/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
04/12/2003
Descrição/Ementa
Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
31/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42368-42369
A Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1.201, de 2008, nos termos do art. 334, II, do RISF.
Os Projetos de Resolução nºs 41, de 2002, e 71, de 2003, que já tramitam em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39505
Leitura do Requerimento nº 1.201, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 41, de 2002 e 71, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17771
21:04 - Aprovado o Requerimento nº 443, de 2004.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 41, de 2002.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
15/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10199
Leitura do Requerimento nº 443/2004, subscrito pelo Senador Ramez Tebet, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2002, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40077-40079
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Indexação:
PROPOSTA, SENADO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, (ICM), PRODUTOS, CESTA BÁSICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2003
Despachos:
04/12/2003 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
08/06/2004
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 02/06/2009 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 28/06/2005 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 31/03/2005 - Redistribuição)
14/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PRS nº 41/2002)
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 1.201, de 2008, nos termos do art. 334, II, do RISF.
Os Projetos de Resolução nºs 41, de 2002, e 71, de 2003, que já tramitam em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42368-42369
30/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.201, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Resolução do Senado nºs 41, de 2002 e 71, de 2003, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39505
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
17/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela rejeição dos PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003).
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRS nºs 41, de 2002 e 71, de 2003).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando a instalação da Comissão para posterior redistribuição.
04/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PRS nº41, de 2002).
À SSCLSF.
28/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
10/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41, de 2002).
28/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PRS nº 41/2002).
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:04 - Aprovado o Requerimento nº 443, de 2004.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PRS nº 41, de 2002.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 17771
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 443, de 2004.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
14/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 443/2004, subscrito pelo Senador Ramez Tebet, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2002, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 10199
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (leitura de requerimento de tramitação conjunta).
05/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 40077-40079
04/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.