Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2003

Iniciativa
Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.886 de 17/06/2004
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.886 de 17/06/2004
Último estado:
11/11/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-30 às 10:53
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19484
Leitura do Ofício nº 815/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 3, de 2003(nº 102/03, no Senado Federal) foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
05/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17410
Leitura do Ofício PS-GSE/696/2004, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do § 9º, exceto a pena, bem como do § 10, do Substitutivo do Senado oferecido à presente matéria (PL 3/2003, na origem).
Informa, ainda, que os demais dispositivos do Substitutivo referido foram rejeitados.
(Projeto enviado à sanção em 31/05/2004.)
À Subsecretaria de Expediente.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12323-12326
Aprovado o Requerimento nº 438, de 2004, lido na sessão de 13 de abril de 2004, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 434, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-Plen.
Leitura do Parecer nº 435, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003)
Aprovado o substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
14/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10096
Leitura do Requerimento nº 438, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado.
À publicação.
À SSCLSF, para apreciação do Requerimento oportunamente.
07/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3224-3226
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação de duas emendas à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
29/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1592-1596
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 98/2004 - CCJ- Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF.
07/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40231-40234
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 28/01/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 11/02/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/01/2004 - 05/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENSA, LESÃO, VÍTIMA, ASCENDENTE, PAES, DESCENDENTE, FILHO, IRMÃO, CÔNJUGE, MULHER, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, FIANÇA, CRIME INAFIANÇÁVEL, INFRATOR, AGRESSÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010886 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 116, 18 06 2004, PAG 00001.
11/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010886 DE 2004.
DOU - 18/06/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/06/2004.
11/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSEXP.
09/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
25/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 815/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 3, de 2003(nº 102/03, no Senado Federal) foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19484
25/06/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
04/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/696/2004, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do § 9º, exceto a pena, bem como do § 10, do Substitutivo do Senado oferecido à presente matéria (PL 3/2003, na origem).
Informa, ainda, que os demais dispositivos do Substitutivo referido foram rejeitados.
(Projeto enviado à sanção em 31/05/2004.)
À Subsecretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 17410
04/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 675 de 11/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 53).
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.52).
06/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 438, de 2004, lido na sessão de 13 de abril de 2004, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 434, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-Plen.
Leitura do Parecer nº 435, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003)
Aprovado o substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12323-12326
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 438, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado.
À publicação.
À SSCLSF, para apreciação do Requerimento oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 10096
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator reformula o Parecer, concluindo pela rejeição das duas Emendas.
A Comissão aprova o relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
Vota vencida a Senadora Serys Slhessarenko.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004).
À SSCLSF.
Parecer
10/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, de Plenário, com a Subemenda que oferece à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004).
10/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário.
06/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação de duas emendas à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 3224-3226
05/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recebimento de emendas.
29/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 30.01.2004 a 05.02.2004.
28/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 98/2004 - CCJ- Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1592-1596
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
28/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria é apresentada pelo Senador Demóstenes Torres Emenda acolhida no texto do Substitutivo oferecido pela Relatora.
É aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004).
À SSCLSF.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
08/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40231-40234
06/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
05/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:59