Leitura do Ofício PS-GSE/290/2005, de 9 de junho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto (nº 117/2003-, naquela Casa), sancionado e transformado na Lei nº 11.106, de 28/03/2005.
À SSEXP para os devidos fins.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 32/2005, de 7 de março último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado à presente matéria.
Enviado à sanção em 07/03/2005
À SSEXP para os devidos fins.

A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Substitutivo do Senado à matéria, aprovado por esta Casa em 6 de outubro de 2004.
Como se trata de inexatidão material que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do RISF, determinou a confecção de nova redação do vencido, fazendo constar da cláusula revogatória expressa menção ao inciso III do art. 226 e ao § 3º do art. 231, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
(Republicação do Parecer nº 1.396/04-CDIR, no DSF de 08/03/2005).


À SSEXP para encaminhamento de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.

10:00 - Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), sem debates, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.396, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2004, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, do RISF)
À SSCLSF.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.266, de 2004, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, do RISF)
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Leitura do Parecer nº 1.376, de 2004, CCJ, Relator Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.

10:00 - Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.