Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2003
- Iniciativa
- Deputada Federal Sandra Rosado (PSB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 644/2003
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/12/2010 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2003
- Descrição/Ementa
- Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Wellington Salgado de Oliveira. A Comissão aprova o Relatório, que pass... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 10/02/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1608/2010
- Data:
- 01/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs - 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria; - 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 56747 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2003. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados; e, posteriormente, à Secretaria de Arquivo. |
02/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 54772 | Leitura dos Pareceres nºs - 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria; - 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
02/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 54761-54772 | Leitura dos Pareceres nºs - 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria; - 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
08/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40282-40283 | 10:00 - Leitura. À Secretaria Geral da Mesa com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 20/05/2009 - Redistribuição)
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 10/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 03/12/2010 - 06/12/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- GARANTIA, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, DEPUTADO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
- 06/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Preocesso Arquivado.
- 09/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2328 de 08/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 33).
Ao Arquivo.
- 08/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:19 hs.
- 07/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2003.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados; e, posteriormente, à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 56747
- 07/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/12/2010 a 06/12/2010.
- 01/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs
- 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria;
- 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 54772
- Publicado no DSF Páginas 54761-54772
- P.S 1608/2010
- 30/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
Anexado, às fls. 29/30, legislação citada nos Pareceres.
- 26/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h40.
- 24/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À SSCLSF. - Parecer
- 10/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Serys Slhessarenko relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
- 11/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 10/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto (em 10/09/2009). - Parecer
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para emitir Relatório.
- 07/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando redistribuição.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Antônio Carlos Valadares.
- 03/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição do Projeto, propondo a apreciação da proposta de Indicação que apresenta.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 29/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 12/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto, propondo a apreciação da proposta de Indicação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 08/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho da Presidência.
- 07/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 40282-40283
- 06/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 05/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31