Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2003

Iniciativa
Deputada Federal Sandra Rosado (PSB/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 644/2003
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/12/2010 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 104/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2003
Descrição/Ementa
Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
15/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
10/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2010 Publicado no DSF Páginas 56747
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2003.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados; e, posteriormente, à Secretaria de Arquivo.
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54772
Leitura dos Pareceres nºs
- 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria;
- 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
02/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54761-54772
Leitura dos Pareceres nºs
- 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria;
- 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
08/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40282-40283
10:00 - Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 20/05/2009 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 10/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2009 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
03/12/2010 - 06/12/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
GARANTIA, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, DEPUTADO FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL.
06/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Preocesso Arquivado.
09/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2328 de 08/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 33).
Ao Arquivo.
08/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:19 hs.
07/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2003.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados; e, posteriormente, à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 56747
07/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/12/2010 a 06/12/2010.
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs
- 1608, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Efraim Morais, pela rejeição da matéria;
- 1609, de 2010-CDH, relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 54772
Publicado no DSF Páginas 54761-54772
P.S 1608/2010
30/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
Anexado, às fls. 29/30, legislação citada nos Pareceres.
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40.
24/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À SSCLSF.
Parecer
10/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
17/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Serys Slhessarenko relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
11/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto (em 10/09/2009).
Parecer
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para emitir Relatório.
07/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando redistribuição.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Antônio Carlos Valadares.
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
10/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição do Projeto, propondo a apreciação da proposta de Indicação que apresenta.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto, propondo a apreciação da proposta de Indicação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
08/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/12/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho da Presidência.
07/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Secretaria Geral da Mesa com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 40282-40283
06/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
05/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31