Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2003

Ver também: VET 30/2006

Autoria: Deputado Federal FÁBIO FELDMANN (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3285/1992

Norma Gerada: Lei nº 11.428 de 22/12/2006

Assunto: Meio Ambiente

Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (Volume II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.428 de 22/12/2006
Último estado:
22/10/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2026-06-15 às 05:05
Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/12/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (Volume II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2006

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2003
Data:
20/02/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 250 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 185 a 191). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4987-5007
É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ, que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável ao projeto, nos termos do parecer da CCJ. (Parecer nº 129, de 2006-PLEN)
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
Leitura da Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Leonel Pavan.
Leitura da Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
É proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 14 e 16-PLEN e contrariamente à Emenda nº 15-PLEN. (Parecer nº 130, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Aloizio Mercadante, Leonel Pavan e Ideli Salvatti.
É lido o Requerimento nº 181, de 2006, subscrito pelo Senador Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 13-CCJ, 14 e 17-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 15-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 22, Não 28, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Leonel Pavan e o Relator, Senador César Borges. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Leonel Pavan, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Aelton Freitas)
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer n º 131, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19354
10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria.
À CCJ.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18775-18778
Não houve quorum para apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria, conforme resultado da verificação de votação: Sim 10, Não 13, Abst. 02, Total 25.
À SSCLSF.
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18611
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
16/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18239
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência, para a presente matéria, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
19/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15011-15012
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
14/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14329-14330
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.
13/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14021
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
12/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13824
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004)
À SSCLSF.
07/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12720
Leitura do Requerimento nº 557/2004, subscrito pela Sra Heloísa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
16/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41295
Anunciada a matéria, o Senhor Presidente (Eduardo Siqueira Campos) designa a Senadora Roseana Sarney como Relatora e retira o projeto da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Srs. Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. José Agripino.
À SSCLSF.
13/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41115
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF.
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40747
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40658-40659
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40398-40416
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Data Descrição Resultado Detalhes
14/02/2006 Emenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
NORMAS, PROTEÇÃO, MATA ATLANTICA, PROIBIÇÃO, CORTE, MADEIRA, DESMATAMENTO, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, FLORA, FAUNA, PREVISÃO, SUPRESSÃO, REFLORESTAMENTO, AUTORIZAÇÃO, (SISNAMA), (IBAMA), (CONAMA), APROVAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, IMPACTO AMBIENTAL, ECOSSISTEMA, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Matérias relacionadas:
12/03/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 30/2006.
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 194 a 256 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 30/2006.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 30/2006:
19/2/2010 - Juntei, às fls. 257, original do Ofício nº 731/R do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4367, e anexos.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
3/3/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRONICA, ATRAVÉS OF. 008/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4367.
14/02/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume I fls. 01 a 193, aberto o volume II.
14/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao PLEG para abertura do II volume.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
À SSCLCN a pedido.
************* Retificado em 16/10/2012*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.428 DE 2006.
DOU - 26/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2006.
À SSCLCN.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 595/06/PS-GSE, de 12 de dezembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 12, 14 e 15 e rejeitada a de nº 13.
Informa, outrossim, que a presente matéria foi enviada à sanção.
À SEXP.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM , atendendo pedido.
20/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 250 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 185 a 191).
Autógrafo - PLC 107/2003
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.179 a 184).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ, que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável ao projeto, nos termos do parecer da CCJ. (Parecer nº 129, de 2006-PLEN)
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
Leitura da Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Leonel Pavan.
Leitura da Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
É proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 14 e 16-PLEN e contrariamente à Emenda nº 15-PLEN. (Parecer nº 130, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Aloizio Mercadante, Leonel Pavan e Ideli Salvatti.
É lido o Requerimento nº 181, de 2006, subscrito pelo Senador Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 13-CCJ, 14 e 17-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 15-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 22, Não 28, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Leonel Pavan e o Relator, Senador César Borges. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Leonel Pavan, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Aelton Freitas)
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer n º 131, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4987-5007
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16; com o acolhimento da Emenda nº 17, na forma da Emenda nº 1-CCJ.
As Emendas nºs 3, 9, 14 e 15 passam a denominar - se Emendas nºs 10-CCJ, 11-CCJ, 12-CCJ e 13-CCJ, respectivamente (fls. nºs 160/163).
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, por estar completa a composição do Bloco da Minoria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto, com oito Emendas que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 3, 9, 14, 15 e a Emenda nº 17, na forma da Subemenda que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
18/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador César Borges, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
(Em 28/4/2004, foi aprovado o Requerimento nº 5/2004-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria, de iniciativa do Senador João Batista Motta).
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
08/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 21/2005, com a finalidade de retificar o despacho.
À SSCLSF.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador César Borges, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
(Em 28/4/2004, foi aprovado o Requerimento nº 5/2004-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria, de iniciativa do Senador João Batista Motta).
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19354
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve quorum para apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria, conforme resultado da verificação de votação: Sim 10, Não 13, Abst. 02, Total 25.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18775-18778
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18611
15/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
15/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência, para a presente matéria, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18239
11/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
18/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15011-15012
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
13/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14329-14330
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
12/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14021
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
11/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13824
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
06/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 557/2004, subscrito pela Sra Heloísa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 12720
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova requerimento de audiência pública para instrução da matéria, de autoria do Senador João Batista Motta.
27/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador César Borges, sem alteração do Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador César Borges, para reexame do relatório.
09/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 17, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 127 a 132).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise da Emenda.
28/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 16, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 107 a 126).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise das Emendas.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura, no período de 19/01/2004 a 13/02/2004).
19/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges para emitir relatório.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura, no período de 19/01/2004 a 13/02/2004).
23/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 a 20.12.2003.
Extinta a urgência da matéria, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.
15/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senhor Presidente (Eduardo Siqueira Campos) designa a Senadora Roseana Sarney como Relatora e retira o projeto da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Srs. Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. José Agripino.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41295
12/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003, em regime de urgência, nos termos do RQS. nº 1.612/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
12/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41115
11/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003, em regime de urgência, nos termos do RQS. nº 1.612/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
10/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40747
Publicado no DSF Páginas 40658-40659
10/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 250/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 40398-40416
09/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 100/104, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
09/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 99 (noventa e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:49