Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2003
Ver também: VET 30/2006
- Iniciativa
- Deputado Federal FÁBIO FELDMANN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3285/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 11.428 de 22/12/2006
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.428 de 22/12/2006
- Último estado:
- 22/10/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2003
- Data:
- 20/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 250 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 185 a 191). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4987-5007 | É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ, que apresenta. A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável ao projeto, nos termos do parecer da CCJ. (Parecer nº 129, de 2006-PLEN) Leitura da Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado. Leitura da Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Leonel Pavan. Leitura da Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado. É proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 14 e 16-PLEN e contrariamente à Emenda nº 15-PLEN. (Parecer nº 130, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Aloizio Mercadante, Leonel Pavan e Ideli Salvatti. É lido o Requerimento nº 181, de 2006, subscrito pelo Senador Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas e o destaque. Aprovadas as Emendas nº 1 a 13-CCJ, 14 e 17-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 15-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 22, Não 28, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Leonel Pavan e o Relator, Senador César Borges. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Leonel Pavan, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Aelton Freitas) Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário. Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer n º 131, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19354 | 10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria. À CCJ. |
| 18/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18775-18778 | Não houve quorum para apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria, conforme resultado da verificação de votação: Sim 10, Não 13, Abst. 02, Total 25. À SSCLSF. |
| 17/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18611 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF. |
| 16/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18239 | Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência, para a presente matéria, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004). À SSCLSF. |
| 19/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15011-15012 | Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14329-14330 | Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF. |
| 13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14021 | Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13824 | Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004) À SSCLSF. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12720 | Leitura do Requerimento nº 557/2004, subscrito pela Sra Heloísa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 16/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41295 | Anunciada a matéria, o Senhor Presidente (Eduardo Siqueira Campos) designa a Senadora Roseana Sarney como Relatora e retira o projeto da pauta da Ordem do Dia de hoje. Usam da palavra os Srs. Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. José Agripino. À SSCLSF. |
| 13/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41115 | A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro. À SSCLSF. |
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40747 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40658-40659 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40398-40416 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/02/2006 | Emenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- NORMAS, PROTEÇÃO, MATA ATLANTICA, PROIBIÇÃO, CORTE, MADEIRA, DESMATAMENTO, FLORESTA, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, FLORA, FAUNA, PREVISÃO, SUPRESSÃO, REFLORESTAMENTO, AUTORIZAÇÃO, (SISNAMA), (IBAMA), (CONAMA), APROVAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, IMPACTO AMBIENTAL, ECOSSISTEMA, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 30/2006 |
- 12/03/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 22/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 30/2006.
- 22/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 194 a 256 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 30/2006.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 30/2006:
19/2/2010 - Juntei, às fls. 257, original do Ofício nº 731/R do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4367, e anexos.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
3/3/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRONICA, ATRAVÉS OF. 008/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4367.
- 14/02/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I fls. 01 a 193, aberto o volume II.
- 14/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do II volume.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
************* Retificado em 16/10/2012*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.428 DE 2006.
DOU - 26/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2006.
À SSCLCN.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 595/06/PS-GSE, de 12 de dezembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 12, 14 e 15 e rejeitada a de nº 13.
Informa, outrossim, que a presente matéria foi enviada à sanção.
À SEXP.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM , atendendo pedido.
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 250 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 185 a 191).
- Autógrafo - PLC 107/2003
- 16/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.179 a 184).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 180, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 128, de 2006-CCJ (Relator Senador César Borges) favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ, que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenáro em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, favorável ao projeto, nos termos do parecer da CCJ. (Parecer nº 129, de 2006-PLEN)
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
Leitura da Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Leonel Pavan.
Leitura da Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Sibá Machado.
É proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 14 e 16-PLEN e contrariamente à Emenda nº 15-PLEN. (Parecer nº 130, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Aloizio Mercadante, Leonel Pavan e Ideli Salvatti.
É lido o Requerimento nº 181, de 2006, subscrito pelo Senador Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 13-CCJ, 14 e 17-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 15-PLEN, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 22, Não 28, Total 50, tendo usado da palavra o Senador Leonel Pavan e o Relator, Senador César Borges. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Leonel Pavan, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Flexa Ribeiro e Aelton Freitas)
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário.
Aprovada a redação final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer n º 131, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4987-5007
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16; com o acolhimento da Emenda nº 17, na forma da Emenda nº 1-CCJ.
As Emendas nºs 3, 9, 14 e 15 passam a denominar - se Emendas nºs 10-CCJ, 11-CCJ, 12-CCJ e 13-CCJ, respectivamente (fls. nºs 160/163).
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, por estar completa a composição do Bloco da Minoria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto, com oito Emendas que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 3, 9, 14, 15 e a Emenda nº 17, na forma da Subemenda que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
- 18/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador César Borges, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
(Em 28/4/2004, foi aprovado o Requerimento nº 5/2004-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria, de iniciativa do Senador João Batista Motta).
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
- 08/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 21/2005, com a finalidade de retificar o despacho.
À SSCLSF.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador César Borges, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
(Em 28/4/2004, foi aprovado o Requerimento nº 5/2004-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria, de iniciativa do Senador João Batista Motta).
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19354
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 22/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 17/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve quorum para apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência para a matéria, conforme resultado da verificação de votação: Sim 10, Não 13, Abst. 02, Total 25.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18775-18778
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18611
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 15/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, de urgência, para a presente matéria, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18239
- 11/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.06.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 18/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15011-15012
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 557, de 2004.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14329-14330
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14021
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 557, de 2004, sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13824
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004 o Requerimento nº 557, de 2003.
Votação, em turno único.
- 06/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 557/2004, subscrito pela Sra Heloísa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 12720
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 28/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova requerimento de audiência pública para instrução da matéria, de autoria do Senador João Batista Motta.
- 27/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador César Borges, sem alteração do Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador César Borges, para reexame do relatório.
- 09/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas 3, 9, 14 e 15, e das Emendas nºs 12 e 17, na forma das Subemendas que oferece, e com as Emendas nºs 18 a 23 que apresenta, rejeitando as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13 e 16.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 17, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 127 a 132).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise da Emenda.
- 28/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 16, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nº 107 a 126).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise das Emendas.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura, no período de 19/01/2004 a 13/02/2004).
- 19/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges para emitir relatório.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura, no período de 19/01/2004 a 13/02/2004).
- 23/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 a 20.12.2003.
Extinta a urgência da matéria, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais.
- 15/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senhor Presidente (Eduardo Siqueira Campos) designa a Senadora Roseana Sarney como Relatora e retira o projeto da pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Srs. Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Aloizio Mercadante, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. José Agripino.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41295
- 12/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2003, em regime de urgência, nos termos do RQS. nº 1.612/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende de parecer e constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 2ª (segunda) feira, dia 15 de dezembro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41115
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2003, em regime de urgência, nos termos do RQS. nº 1.612/2003 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.612/2003, de urgência para matéria.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40747
- Publicado no DSF Páginas 40658-40659
- 10/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 250/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 40398-40416
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 100/104, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 09/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 99 (noventa e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:49