Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1274/2004       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005

Natureza: Convocação de referendo ou plebiscito


Ementa:
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
Último local:
14/12/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 05:34

Identificação:
Texto inicial - PDS 950/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
09/12/2003
Descrição/Ementa
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2005
Identificação:
Texto inicial - PDS 950/2003
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
09/12/2003
Descrição/Ementa
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22398-22399
Leitura do Ofício PS-GSE/343/2005, de 07 de julho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou hoje, na Sala de Autoridades do gabinete da Presidência, com a presença de diversas personalidades, o Decreto Legislativo nº 780, de 2005.
À Secretaria-Geral da Mesa.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12321-12323
Aprovado o Requerimento nº 314, de 2004, lido na sessão de 16 de março de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Leitura do Parecer nº 433, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, favorável.
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 433-A, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7423
Leitura do Requerimento nº 314, de 2004, de urgência para a matéria.
O Requerimento lido será votado oportunamente, tendo em vista que a pauta encontra-se sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação o item 3 da pauta (PLV 10/04 - MPV 147/03), e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar, imediatamente, as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
10/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40578-40580
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Indexação:
CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ESTADOS, AUTORIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, 2005.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
14/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
14/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Moção nº 001/2011 - CMBJT . Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-TO
Senhor Presidente. Os vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após Ouvido o Soberano Plenário desta Casa de Leis, se envie Moção ap Congresso, pedindo ao Presidente do Senado José Sarney/PMDB-AP, para que permaneça o resultado do Plebiscito realizado no ano de 2005.
09/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
09/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
23/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
28/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
28/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
22/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/07/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Original do Ofício nº 192/2005-ADVOSF encaminhado à Sra. Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, com as informações preparadas pela ADVOSF, destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3535, proposta pela Associação dos Delegados de Pólicia do Brasil - ADEPOL-BRASIL, encontra-se juntado ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999.
À SSCLSF, juntamente com o processado do PLS 292/99
15/07/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 49/74, cópia do Ofício nº 939/P, de 14/07/2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.535.
O original do referido Ofício encontra-se juntado ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999.
À Advocacia do Senado Federal , juntamente com o processado do PLS 292/99.
15/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
11/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000780 DE 2005.
DSF - 08/07/2005 PÁG. 022392.
DOU-E- 08/07/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/07/2005.
11/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado na contra-capa do processado envelope contendo fita VHS com a cerimônia de promulgação do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, que autoriza referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
11/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Anexado cópia do Ofício SF nº 1465, de 07/07/05, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Mensagem nº 102 (SF) ao Senhor Presidente da República, do Ofício SF nº 1466 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do Ofício SF nº 1467 ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44 a 48).
08/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
07/07/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas nºs 32 a 43, as notas taquigráficas da cerimônia de promulgação do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, que foi encaminhado à publicação no DCN, de 8/7/2005.
À Subsecretaria de Expediente.
07/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/343/2005, de 07 de julho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou hoje, na Sala de Autoridades do gabinete da Presidência, com a presença de diversas personalidades, o Decreto Legislativo nº 780, de 2005.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 22398-22399
07/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei as folhas nºs 18 a 20, referentes ao Ofício nº 343, de 2005, Autógrafo e avulso da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
07/07/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Pleg.
07/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 671 de 11/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão (fls. 16 a 17).
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fl.15).
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 314, de 2004, lido na sessão de 16 de março de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Leitura do Parecer nº 433, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, favorável.
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 433-A, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12321-12323
17/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 314, de 2004, de urgência para a matéria.
O Requerimento lido será votado oportunamente, tendo em vista que a pauta encontra-se sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação o item 3 da pauta (PLV 10/04 - MPV 147/03), e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar, imediatamente, as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7423
16/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
05/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40578-40580
09/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.