Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 950, de 2003
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1274/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
- Natureza
- Convocação de referendo ou plebiscito
Ementa:
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
- Último estado:
- 11/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 950/2003
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 09/12/2003
- Descrição/Ementa
- Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22398-22399 | Leitura do Ofício PS-GSE/343/2005, de 07 de julho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou hoje, na Sala de Autoridades do gabinete da Presidência, com a presença de diversas personalidades, o Decreto Legislativo nº 780, de 2005. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12321-12323 | Aprovado o Requerimento nº 314, de 2004, lido na sessão de 16 de março de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria. Leitura do Parecer nº 433, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, favorável. Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 433-A, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7423 | Leitura do Requerimento nº 314, de 2004, de urgência para a matéria. O Requerimento lido será votado oportunamente, tendo em vista que a pauta encontra-se sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação o item 3 da pauta (PLV 10/04 - MPV 147/03), e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar, imediatamente, as demais deliberações legislativas da Casa. À SSCLSF. |
| 10/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40578-40580 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ESTADOS, AUTORIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA, MUNIÇÃO, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, 2005.
- 14/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 14/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Moção nº 001/2011 - CMBJT . Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-TO
Senhor Presidente. Os vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após Ouvido o Soberano Plenário desta Casa de Leis, se envie Moção ap Congresso, pedindo ao Presidente do Senado José Sarney/PMDB-AP, para que permaneça o resultado do Plebiscito realizado no ano de 2005.
- 09/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 09/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/11/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 28/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 28/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/07/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Original do Ofício nº 192/2005-ADVOSF encaminhado à Sra. Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, com as informações preparadas pela ADVOSF, destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3535, proposta pela Associação dos Delegados de Pólicia do Brasil - ADEPOL-BRASIL, encontra-se juntado ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999.
À SSCLSF, juntamente com o processado do PLS 292/99
- 15/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 49/74, cópia do Ofício nº 939/P, de 14/07/2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.535.
O original do referido Ofício encontra-se juntado ao processado do Projeto de Lei do Senado nº 292, de 1999.
À Advocacia do Senado Federal , juntamente com o processado do PLS 292/99.
- 15/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000780 DE 2005.
DSF - 08/07/2005 PÁG. 022392.
DOU-E- 08/07/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/07/2005.
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado na contra-capa do processado envelope contendo fita VHS com a cerimônia de promulgação do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, que autoriza referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.
- 11/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício SF nº 1465, de 07/07/05, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Mensagem nº 102 (SF) ao Senhor Presidente da República, do Ofício SF nº 1466 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do Ofício SF nº 1467 ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44 a 48).
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 07/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas nºs 32 a 43, as notas taquigráficas da cerimônia de promulgação do Decreto Legislativo nº 780, de 2005, que foi encaminhado à publicação no DCN, de 8/7/2005.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/343/2005, de 07 de julho de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que promulgou hoje, na Sala de Autoridades do gabinete da Presidência, com a presença de diversas personalidades, o Decreto Legislativo nº 780, de 2005.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 22398-22399
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei as folhas nºs 18 a 20, referentes ao Ofício nº 343, de 2005, Autógrafo e avulso da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 07/07/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg.
- 07/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 671 de 11/05/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão (fls. 16 a 17).
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.15).
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:50 hs.
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 314, de 2004, lido na sessão de 16 de março de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Leitura do Parecer nº 433, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, favorável.
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 433-A, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12321-12323
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 314, de 2004, de urgência para a matéria.
O Requerimento lido será votado oportunamente, tendo em vista que a pauta encontra-se sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação o item 3 da pauta (PLV 10/04 - MPV 147/03), e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar, imediatamente, as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7423
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
- 05/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40578-40580
- 09/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:14