Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2003 (Complementar)

Autoria: Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 52/1999

Norma Gerada: Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Último estado:
08/11/2005 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 2026-09-14 às 04:09
Identificação:
Autógrafo - PLC 109/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/09/2005

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
28/04/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido nesta CDH, em 28/04/2005, com relatório do Senador Edson Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara. Pronto para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado por unanimidade o relatório do Senador Edson Lobão com voto pela aprovação do Projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 01361/2005
Data:
20/09/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36093
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 243, de 2005 (nº 722/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
22/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31661-31667
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.051, de 2005, subscrito pelo Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada após o Item 1.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Edison Lobão.
À sanção.
À SSEXP.
22/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31659
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.051, de 2005, subscrito pelo Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada após o Item 1.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Edison Lobão.
À sanção.
À SSEXP.
21/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31439
Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
15/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30982-30983
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
26/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28987
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27728
Leitura do Parecer nº 1.361, de 2005-CDH, do Senador Edison Lobão, pela aprovação do presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27711-27713
Leitura do Parecer nº 1.361, de 2005-CDH, do Senador Edison Lobão, pela aprovação do presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
12/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40789-40791
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
 Criar emenda
Data Descrição Resultado Detalhes
21/09/2005 Projeto Lei da Camara nº 109, de 2003 - Complementar Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2003
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 30/03/2005 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
18/08/2005 - 24/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (FUNPEN), APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, RESIDÊNCIA.
08/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
28/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2547 de 27/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005 (fls. 34).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 243, de 2005 (nº 722/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 36093
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
24/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
20/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000119 DE 2005.
DOU - 20/10/2005 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/10/2005.
29/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2410 de 28/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 198/05. ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 109/03-Complementar (fls. 26 a 28).
Ofício SF nº 2411 de 28/09/05, ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 29).
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
22/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 21.09.2005 às 20:30 hs.
21/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.051, de 2005, subscrito pelo Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada após o Item 1.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Edison Lobão.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31659
Publicado no DSF Páginas 31661-31667
Votações nominais:
21/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.09.2005.
Votação, em turno único.
20/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31439
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2005.
Discussão, em turno único.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
Discussão, em turno único.
14/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30982-30983
13/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
26/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
26/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28987
24/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/08/2005 a 24/08/2005.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.361, de 2005-CDH, do Senador Edison Lobão, pela aprovação do presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27711-27713
Publicado no DSF Páginas 27728
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 20, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
09/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado por unanimidade o relatório do Senador Edson Lobão com voto pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF.
Parecer
28/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta CDH, em 28/04/2005, com relatório do Senador Edson Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara.
Pronto para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/03/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Edson Lobão, para relatar a matéria.
30/03/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH em 29.03.2005.
Materia aguardando distribuição.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
28/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na Secretaria-Geral da Mesa nesta data.
23/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
09/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Ana Júlia Carepa Relatora da matéria.
11/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
11/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 40789-40791
10/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 08, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
10/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30