Projeto de Resolução do Senado n° 58, de 1971

Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 856, do Estado de Alagoas, o qual declarou a inconstitucionalidade das expressões finais do artigo 50, parágrafo 1º, da Constituição daquele estado, "ressalva a iniciativa de propor a criação e a extinsão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos que é de competência exclusiva do Poder Executivo".

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/05/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 58/1971
Autor:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data:
11/11/1971
Descrição/Ementa
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 856, do Estado de Alagoas, o qual declarou a inconstitucionalidade das expressões finais do artigo 50, parágrafo 1º, da Constituição daquele estado, "ressalva a iniciativa de propor a criação e a extinsão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos que é de competência exclusiva do Poder Executivo".
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/1971
Indexação:
Tribunal de Contas Estadual.
15/05/1972
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Promulgada a Resolução nº 8 de 15 de maio de 1972, Publicado no Diário do Congresso Nacional e no Diário Oficial de 16 de maio de 1972.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:24