Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1948
Autoria: COMISSÃO MISTA
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1433/1948
Norma Gerada: Lei nº 1.060 de 05/02/1950
Ementa: Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.060 de 05/02/1950
- Último estado:
- 05/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/1948
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 06/02/1948
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- INTEIRO TEOR DO PLS 9/1948 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 9/1948
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 248 | Leitura do Parecer 6 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11134 | 2º Discussão. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10845 | 1ª Discussão. Projeto aprovado, emendas rejeitadas. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10420 | Leitura do Parecer 1153 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8074 | Leitura do Parecer 716 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1426 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/1948
- Indexação:
- NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
- 06/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1060 de 1949.
- 21/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 6 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 248
- 03/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2º Discussão. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11134
- 25/10/1948
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado, emendas rejeitadas.
- Publicado no DCN Páginas 10845
- 18/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1153 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 10420
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8074
- 13/02/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1426
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 09:43