Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1948
- Autoria
- Senador Augusto Meira (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1104/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 768 de 21/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 768 de 21/07/1949
- Último estado:
- 21/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 14/1948
- Autor:
- Senador Augusto Meira (/)
- Data:
- 20/04/1948
- Descrição/Ementa
- Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 14/1948
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6147-6148 | É rejeitado o substitutivo e mantido o Projeto. |
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9811 | 2ª Discussão. Projeto aprovado, sem debate. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1006 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8372 | Aprovado o substitutivo. É declarado prejudicado o projeto. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Leitura do Parecer 746 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdencia Social. Oferecendo substitutivo. Relator: Filinto Müller. |
| 22/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4689 | Leitura do Parecer 385 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller. |
| 21/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2606 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, (CLT).
- 22/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 768 de 1949.
- 14/07/1949
- Ação:
- É rejeitado o substitutivo e mantido o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6147-6148
- 04/04/1949
- Ação:
- Ofício 368 de 1948 do Primeiro Secretário da Câmara enviando substitutivo ao Projeto.
- 07/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 977 de 1948, submetendo o Projeto nº 14 de 1948 à consideração dessa Casa.
- 05/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9811
- 01/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1006 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 30/08/1948
- Ação:
- Aprovado o substitutivo. É declarado prejudicado o projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8372
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 746 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdencia Social. Oferecendo substitutivo. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8136
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 21/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 385 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 4689
- 20/04/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2606
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02