Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1948
- Autoria
- Senador Etelvino Lins (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 875/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 648 de 10/03/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o preenchimento das vagas resultantes da cassação do registro de partido político e extinção de mandato dos respectivos representantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 648 de 10/03/1949
- Último estado:
- 10/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/1948
- Autor:
- Senador Etelvino Lins (/)
- Data:
- 05/05/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o preenchimento das vagas resultantes da cassação do registro de partido político e extinção de mandato dos respectivos representantes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/1949 | Publicado no DOU Páginas 3545 | Projeto sancionado, transformado na Lei 648 de 10/03/1949. |
| 09/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1582 | É aprovado o substitutivo. |
| 05/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1478 | Leitura do Projeto Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado. |
| 12/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6716 | Leitura do Parecer 613 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, com a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6283-6284 | Aprovada a emenda 3. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6191 | Rejeitadas as emendas 1 e 4. Aprovada a sub-emenda da Comissão. Prejudicada a emenda 2. |
| 22/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5987 | Leitura do Parecer 509, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a umas emendas e contrário a outras. Oferece sub-emendas. Relator: Olavo de Oliveira. |
| 29/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4988 | 2ª Discussão. Apresentação de quatro emendas. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 24/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4834 | Leitura do Parecer 403 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4625 | Leitura do Parecer 381 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentando emendas. Relator:Olavo de Oliveira. |
| 12/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4391 | 1ª Discussão. Apresentando uma emenda, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4135 | Leitura do Parecer 343 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira. |
| 06/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3017 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1948
- Indexação:
- NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, OCORRENCIA, CESSAÇÃO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO.
- 23/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 648 de 10/03/1949.
- Publicado no DOU Páginas 3545
- 08/03/1949
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 33 de 1949.
- 08/03/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- É aprovado o substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 1582
- 04/03/1949
- Ação:
- Leitura do Projeto Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado.
- Publicado no DCN Páginas 1478
- 13/08/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 580 de 13/08/1948 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
- 11/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 613 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, com a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6716
- 29/07/1948
- Ação:
- Aprovada a emenda 3. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6283-6284
- 27/07/1948
- Ação:
- Rejeitadas as emendas 1 e 4. Aprovada a sub-emenda da Comissão. Prejudicada a emenda 2.
- Publicado no DCN Páginas 6191
- 21/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 509, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a umas emendas e contrário a outras. Oferece sub-emendas. Relator: Olavo de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5987
- 28/06/1948
- Ação:
- 2ª Discussão. Apresentação de quatro emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4988
- 23/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 403 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4834
- 22/06/1948
- Ação:
- Aprovadas as emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 381 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentando emendas. Relator:Olavo de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4625
- 11/06/1948
- Ação:
- 1ª Discussão. Apresentando uma emenda, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4391
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 343 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 4135
- 05/05/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3017
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:05