Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1948
- Autoria
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1451/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.802 de 05/01/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes contra o Estado e a ordem política e social, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.802 de 05/01/1953
- Último estado:
- 09/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/1948
- Autor:
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Data:
- 18/08/1948
- Descrição/Ementa
- Define os crimes contra o Estado e a ordem política e social, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/01/1953 | Republicado no DOU Páginas 345 | Projeto vetado parcialmente, transformado na Lei 1802 de 1953. |
| 07/01/1953 | Publicado no DOU Páginas 273 | Projeto vetado parcialmente, transformado na Lei 1802 de 1953. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14903 | Parecer da redação final aprovado. |
| 08/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 763-764 | Leitura do Parecer 34 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 29/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 541 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 170-171 | Leitura do Parecer 3 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, para entrar o Projeto em 2º discussão. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13211 | Primeira Discussão. Projeto aprovado, com emendas. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12945 | Leitura do Parecer 1587 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aceitação de uma emenda e rejeição das demais. Relator: Lucio Corrêa. |
| 10/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11422 | 1ª Discussão. Oferecendo emendas. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11180-11181 | Leitura do Parecer 1297 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas oferecidas em Plenário. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7085-7086 | Leitura das emendas ao Projeto apresentadas em Plenário. |
| 18/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6937 | Leitura. O Projeto recebe emendas nas sessões de 18 e 19/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF OFS 2A/1948
- Origem externa:
- MSG 341/1947
- Data de Leitura:
- 18/08/1948
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME POLITICO. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME POLITICO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 30 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 09/02/1949. Quando retornou ao Senado, em 13/08/1952, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 206 de 1952.
| Matéria |
|---|
| PLC 206/1952 |
- 10/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Aprovado veto.
- 05/01/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto vetado parcialmente, transformado na Lei 1802 de 1953.
- Republicado no DOU Páginas 345
- Publicado no DOU Páginas 273
- 15/12/1952
- Ação:
- Parecer da redação final aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14903
- 09/02/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 88-A de 09/02/1949 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 30 de 1948 à consideração daquela Casa.
- 07/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 34 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 763-764
- 28/01/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 541
- 18/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 3 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, para entrar o Projeto em 2º discussão. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 170-171
- 08/12/1948
- Ação:
- Primeira Discussão. Projeto aprovado, com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 13211
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1587 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aceitação de uma emenda e rejeição das demais. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 12945
- 10/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/11/1948
- Ação:
- 1ª Discussão. Oferecendo emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11422
- 04/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1297 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas oferecidas em Plenário. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 11180-11181
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com cinco emendas.
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura das emendas ao Projeto apresentadas em Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 7085-7086
- 18/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto recebe emendas nas sessões de 18 e 19/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6937
- 14/01/1948
- Ação:
- Leitura do Ofício-S 2A de 1948 da Câmara dos Deputados, encaminhando o Parecer da Comissão Especial do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, sobre o Projeto. À Comissão de Leis Complementares.
- 16/09/1947
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1996 de 11/09/1947 da Câmara dos Deputados, encaminhando a Mensagem 341 de 22/07/1947, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Congresso o projeto de lei que define os crimes contra a segurança externa ou interna do Estado e a ordem política e social, precedido de uma exposição de motivos do Senhor Ministro da Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:13