Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1949
- Autoria
- Senador Filinto Muller (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 909/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.375 de 06/06/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar à municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, próprios federais para fins de urbanização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.375 de 06/06/1951
- Último estado:
- 06/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 9/1949
- Autor:
- Senador Filinto Muller (/)
- Data:
- 04/05/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar à municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, próprios federais para fins de urbanização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9623 | Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9619 | Leitura do Parecer 1239 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 14/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8258 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8129-8130 | 1ª Discussão. Projeto aprovado. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 875 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 876 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ernesto Dorneles. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7976 | Leitura do Parecer 877 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 02/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4570 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
| 24/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4241 | Leitura do Parecer 459 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3563 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DOAÇÃO, IMOVEL, GOVERNO MUNICIPAL, CUIABA, (MT).
- Observações:
- Constam, em anexo, mapas e fotografias dos antigos quartel e enfermaria do 16º BC, localizado na Praça Benjamin Constant e do terreno denominado Parque Tenente Lauro.(arquivados na mapoteca)
- 07/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1375 de 06/06/1951.
- 19/10/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1344 de 19/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 199 de 1949 do Senador Evandro Vianna, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9623
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1239 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9619
- 13/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8258
- 09/09/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8129-8130
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 877 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 876 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 02/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 875 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 7976
- 01/06/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4570
- 23/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 4241
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3563
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18