Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1949
- Autoria
- Senador Ismar de Góes (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 316/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 736 de 13/06/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicação no Estado de Alagoas, por motivo de calamidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 736 de 13/06/1949
- Último estado:
- 12/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/1949
- Autor:
- Senador Ismar de Góes (/)
- Data:
- 24/05/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicação no Estado de Alagoas, por motivo de calamidade pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4454-4455 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis, que apresenta o Parecer 498 de 1949 com a redação final, aprovado na mesma data. Relator: Augusto Meira. |
| 28/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4403-4404 | Depois de aprovado o Requerimento 72 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Etelvino Lins, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, sendo considerado constitucional o Projeto, que entra em 1ª Discussão, em virtude de aprovação de questão de ordem suscitada pelo Senador Ismar de Góes. Projeto aprovado. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4309 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MAGR), DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, LAVOURA, RECONSTRUÇÃO, ESTRADA, RODOVIA, HABITAÇÃO, VITIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, (AL), CALAMIDADE PUBLICA.
- 08/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 736 de 12/06/1949.
- 30/05/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 564 de 30/05/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 30/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis, que apresenta o Parecer 498 de 1949 com a redação final, aprovado na mesma data. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4454-4455
- 27/05/1949
- Ação:
- Depois de aprovado o Requerimento 72 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Etelvino Lins, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, sendo considerado constitucional o Projeto, que entra em 1ª Discussão, em virtude de aprovação de questão de ordem suscitada pelo Senador Ismar de Góes. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4403-4404
- 25/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4309
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21