Redação final aprovada.

Leitura do Parecer 687 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.

2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.

Depois de o Senador Arthur Santos emitir parecer verbal, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, falam pela ordem os Senadores Lucio Corrêa e Ivo d'Aquino, tendo o primeiro levantado a suspeição de inconstitucionalidade da emenda nº 3. A fim de consultar o pensamento da Comissão, o Senador Arthur Santos solicita o prazo de uma hora, que lhe é concedido. Reaberta a sessão, o relator dá parecer pela inconstitucionalidade da emenda, o qual é aprovado. O Senador Salgado Filho faz declaração de voto. São rejeitadas as demais emendas e aprovado o Projeto em 1ª discussão.

Leitura e aprovação do Requerimento 112 de 1949 do Senador Lucio Corrêa, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, nos termos do art. 95, letra a.

1ª Discussão. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com 4 emendas.

Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Lucio Corrêa e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto, por 31 votos contra 1, conforme verificação feita a requerimento do Senador Joaquim Pires.

Leitura do Parecer 577 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada pelo Senador Augusto Meira perante a Comissão. Relator: Olavo Oliveira. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado.

Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Arthur Santos e Lucio Corrêa, é rejeitado o Requerimento 93 de 1949, que solicita urgência para a discussão e votação do Projeto, por 18 votos contra 14, conforme verificação feita a pedido do Senador Lucio Corrêa.

Leitura.