Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1949
- Autoria
- Senador Severiano Nunes (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 446/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 881 de 20/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicar como prestação de socorros nos Estados do Amazonas e Pará e demais regiões flageladas por calamidades públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 881 de 20/10/1949
- Último estado:
- 20/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 18/1949
- Autor:
- Senador Severiano Nunes (/)
- Data:
- 06/06/1949
- Descrição/Ementa
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, Educação e Saúde e Agricultura, créditos especiais, no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicar como prestação de socorros nos Estados do Amazonas e Pará e demais regiões flageladas por calamidades públicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5255 | Leitura do Parecer 566 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5255 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5204-5205 | Depois de aprovado o Requerimento 90 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Augusto Meira, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São aprovados, em 1ª Discussão, os artigos 1º e 2º do Projeto, sendo rejeitados os demais. |
| 07/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4722 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MAGR), DESTINAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, RODOVIA, DESOBSTRUÇÃO, VIA FLUVIAL, RECUPERAÇÃO, LAVOURA, RECONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (PA), (AM), CALAMIDADE PUBLICA.
- 07/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 881 de 20/10/1949.
- 19/10/1949
- Ação:
- Ofício 25604/49 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 06/10/1949
- Ação:
- Ofício 1501 da Câmara, comunicando haver sido o Projeto aprovado e enviado à sanção.
- 20/06/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 675 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 20/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5255
- 20/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 566 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5255
- 17/06/1949
- Ação:
- Depois de aprovado o Requerimento 90 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Augusto Meira, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. São aprovados, em 1ª Discussão, os artigos 1º e 2º do Projeto, sendo rejeitados os demais.
- Publicado no DCN Páginas 5204-5205
- 07/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/06/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4722
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:24