Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1949
- Autoria
- Senador Salgado Filho (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/08/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 25/1949
- Autor:
- Senador Salgado Filho (/)
- Data:
- 13/06/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6502 | Discussão preliminar. Projeto considerado inconstitucional. |
| 09/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6300 | Leitura do Parecer 782 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Lucio Corrêa apresentou voto em separado. |
| 14/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5031-5032 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/1949
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, VALOR, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, QUANTIDADE, COTA, ABONO DE FAMILIA, HIPOTESE, NUMERO, FILHO.
- 18/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/08/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. Projeto considerado inconstitucional.
- Publicado no DCN Páginas 6502
- 08/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 782 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Lucio Corrêa apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6300
- 14/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/06/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 5031-5032
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28