Projeto de Lei do Senado n° 526, de 2003
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5350/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.435 de 28/12/2006
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.435 de 28/12/2006
- Último estado:
- 15/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 526/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 16/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/04/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 31/05/2005
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 263-264 | Leitura do Ofício nº 628/06/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 5.350, de 2005, na origem). (Anexado ao processado) Enviado à sanção em 15/12/2006. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 26/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16314 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 17/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14782 | Leitura do Parecer nº 477, de 2005 - CCJ, Relator ad hoc Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 45/2005, de 20 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em caráter terminativo a matéria, em reunião realizada em 6 de abril do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14771-14774 | Leitura do Parecer nº 477, de 2005 - CCJ, Relator ad hoc Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 45/2005, de 20 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em caráter terminativo a matéria, em reunião realizada em 6 de abril do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41507-41509 | Leitura. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir do dia 15 de fevereiro de 2004. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 06/04/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 16/02/2004 - 23/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/05/2005 - 24/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, SEQÜESTRO, UTILIZAÇÃO, ARRESTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 628/06/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 5.350, de 2005, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 15/12/2006.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 263-264
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 15/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011435 DE 2006.
DOU - 29/12/2006 PÁG. 00029.
Sancionada em 28/12/2006.
- 02/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 828 de 01/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- 31/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
- 31/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 31/05/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 16314
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/05/2005 a 24/05/2005.
- 16/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 477, de 2005 - CCJ, Relator ad hoc Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 45/2005, de 20 de abril do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em caráter terminativo a matéria, em reunião realizada em 6 de abril do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14782
- Publicado no DSF Páginas 14771-14774
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 12/13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 45/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 11), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 06/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "Ad hoc", em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, R.I.S.F.). - Parecer
- 16/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 23/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41507-41509
- 16/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:50