Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1949
- Autoria
- Senador Ferreira de Sousa (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1089/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.221 de 09/06/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara que os funcionários ou empregados da Ordem dos Advogados continuam sujeitos ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.221 de 09/06/1954
- Último estado:
- 09/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/1949
- Autor:
- Senador Ferreira de Sousa (/)
- Data:
- 13/07/1949
- Descrição/Ementa
- Declara que os funcionários ou empregados da Ordem dos Advogados continuam sujeitos ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10724 | Redação final aprovada. |
| 26/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10172 | Leitura do Parecer 1322 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 18/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9777 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9682-9683 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9356-9357 | Leitura do Parecer 1136 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 22/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8676 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 15/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8307 | Leitura do Parecer 923 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 14/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6082 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (IPASE), EMPREGADO, (OAB).
- 14/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2221 de 09/06/1954.
- 07/06/1954
- Ação:
- Ofício 32990 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 10/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1499 de 10/11/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 01/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10724
- 25/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1322 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 10172
- 17/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9777
- 13/10/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9682-9683
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1136 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9356-9357
- 21/09/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8676
- 14/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 923 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8307
- 13/07/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6082
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31