Projeto de Lei do Senado n° 40, de 1949


Ementa:
Isenta de taxas de matrícula e exames, nos estabelecimentos de ensino da União e nos fiscalizados pela mesma, os filhos de família numerosa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/12/1951 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 40/1949
Autor:
Senador Olavo Oliveira (/)
Data:
01/09/1949
Descrição/Ementa
Isenta de taxas de matrícula e exames, nos estabelecimentos de ensino da União e nos fiscalizados pela mesma, os filhos de família numerosa.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/1951 Publicado no DCN Páginas 12580-12584
Continuação da votação em 1ª discussão. É aprovado o Requerimento 435 de 1951 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que o Projeto seja votado em globo. Projeto rejeitado com as emendas.
01/12/1951 Publicado no DCN Páginas 12294
Leitura do Parecer 1225 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade tanto do Substitutivo, como da emenda de plenário. Relator: Vergniaud Wanderley.
01/12/1951 Publicado no DCN Páginas 12294
Leitura do Parecer 1225 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade tanto do Substitutivo, como da emenda de plenário. Relator: Vergniaud Wanderley.
01/12/1951 Publicado no DCN Páginas 12294
Leitura do Parecer 1225 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade tanto do Substitutivo, como da emenda de plenário. Relator: Vergniaud Wanderley.
19/10/1951 Publicado no DCN Páginas 9739
Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Flávio Guimarães, Ivo d'Aquino e Kerginaldo Cavalcanti, o Senador Ivo d'Aquino, levantando questão de ordem, solicita audiência da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças.
12/10/1951 Publicado no DCN Páginas 9510
Leitura do Parecer 1010 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à emenda. Relator: Flávio Guimarães.
12/10/1951 Publicado no DCN Páginas 9510
Leitura do Parecer 1011 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda de plenário. Relator: Pinto Aleixo.
13/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5397
1ª Discussão. O Senador Hamilton Nogueira apresenta emenda ao Substitutivo, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
08/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5276
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 157 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da 1ª discussão do Projeto por 5 dias.
01/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5040
Leitura do Parecer 643 de 1950 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
01/07/1950 Publicado no DCN Páginas 5040-5041
Leitura do Parecer 644 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
14/12/1949 Publicado no DCN Páginas 13367
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto, com a emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
10/12/1949 Publicado no DCN Páginas 13056
Leitura do Parecer 1675 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, desde que suprimida a expressão "e nos fiscalizados pela mesma". Relator: Vergniaud Wanderley.
02/09/1949 Publicado no DCN Páginas 7921
Leitura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/09/1949
Indexação:
MATRICULA GRATUITA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, FAMILIA, HIPOTESE, NUMERO, FILHO.
06/12/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
06/12/1951
Situação:
REJEITADA
Ação:
Continuação da votação em 1ª discussão. É aprovado o Requerimento 435 de 1951 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que o Projeto seja votado em globo. Projeto rejeitado com as emendas.
Publicado no DCN Páginas 12580-12584
30/11/1951
Ação:
Leitura do Parecer 1225 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade tanto do Substitutivo, como da emenda de plenário. Relator: Vergniaud Wanderley.
Publicado no DCN Páginas 12294
Publicado no DCN Páginas 12294
Publicado no DCN Páginas 12294
18/10/1951
Ação:
Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Flávio Guimarães, Ivo d'Aquino e Kerginaldo Cavalcanti, o Senador Ivo d'Aquino, levantando questão de ordem, solicita audiência da Comissão de Constituição e Justiça para o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 9739
11/10/1951
Ação:
Leitura do Parecer 1011 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda de plenário. Relator: Pinto Aleixo.
Publicado no DCN Páginas 9510
11/10/1951
Ação:
Leitura do Parecer 1010 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à emenda. Relator: Flávio Guimarães.
Publicado no DCN Páginas 9510
12/07/1950
Ação:
1ª Discussão. O Senador Hamilton Nogueira apresenta emenda ao Substitutivo, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 5397
07/07/1950
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 157 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da 1ª discussão do Projeto por 5 dias.
Publicado no DCN Páginas 5276
30/06/1950
Ação:
Leitura do Parecer 644 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
Publicado no DCN Páginas 5040-5041
30/06/1950
Ação:
Leitura do Parecer 643 de 1950 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
Publicado no DCN Páginas 5040
13/12/1949
Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto, com a emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça. À Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 13367
09/12/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1675 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, desde que suprimida a expressão "e nos fiscalizados pela mesma". Relator: Vergniaud Wanderley.
Publicado no DCN Páginas 13056
02/09/1949
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
01/09/1949
Ação:
Leitura.
Publicado no DCN Páginas 7921
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37