Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1949
- Autoria
- Senador Sá Tinoco (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de selos os recibos de assinaturas de todos os jornais do interior dos Estados, diários ou períodicos, desde que o preço dessas assinaturas não exceda de Cr$ 100,00 anuais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 44/1949
- Autor:
- Senador Sá Tinoco (/)
- Data:
- 23/09/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de selos os recibos de assinaturas de todos os jornais do interior dos Estados, diários ou períodicos, desde que o preço dessas assinaturas não exceda de Cr$ 100,00 anuais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10780 | Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto. |
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9902 | Leitura do Parecer 1284 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8785 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, JORNAL, OBJETIVO, INCENTIVO, ASSINATURA, PEQUENA EMPRESA, IMPRENSA, LOCALIZAÇÃO, INTERIOR.
- 04/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10780
- 19/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1284 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 9902
- 23/09/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8785
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39