Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1949
- Autoria
- Senador Olavo Oliveira (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a aposentadoria dos Juízes de Direito dos territórios federais, pertencentes à magistratura do Território do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/04/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/1949
- Autor:
- Senador Olavo Oliveira (/)
- Data:
- 28/09/1949
- Descrição/Ementa
- Regula a aposentadoria dos Juízes de Direito dos territórios federais, pertencentes à magistratura do Território do Acre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2472 | Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2236-2237 | Leitura do Parecer 175 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8971-8972 PUB O Projeto foi publicado com o nº 46. | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/09/1949
- Indexação:
- EXTENSÃO, JUIZ DE DIREITO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, APOSENTADO, PROVENTOS, DESEMBARGADOR, (TJDF).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/04/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2472
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 175 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2236-2237
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8971-8972 PUB O Projeto foi publicado com o nº 46.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39