Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1949


Ementa:
Regula a aposentadoria dos Juízes de Direito dos territórios federais, pertencentes à magistratura do Território do Acre.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/04/1950 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 45/1949
Autor:
Senador Olavo Oliveira (/)
Data:
28/09/1949
Descrição/Ementa
Regula a aposentadoria dos Juízes de Direito dos territórios federais, pertencentes à magistratura do Território do Acre.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/1950 Publicado no DCN Páginas 2472
Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto.
01/04/1950 Publicado no DCN Páginas 2236-2237
Leitura do Parecer 175 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa.
29/09/1949 Publicado no DCN Páginas 8971-8972 PUB O Projeto foi publicado com o nº 46.
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/1949
Indexação:
EXTENSÃO, JUIZ DE DIREITO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, APOSENTADO, PROVENTOS, DESEMBARGADOR, (TJDF).
02/05/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
12/04/1950
Situação:
REJEITADA
Ação:
Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto.
Publicado no DCN Páginas 2472
31/03/1950
Ação:
Leitura do Parecer 175 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa.
Publicado no DCN Páginas 2236-2237
28/09/1949
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN Páginas 8971-8972 PUB O Projeto foi publicado com o nº 46.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39