Projeto de Lei do Senado n° 8, de 1950
- Autoria
- Senador Arthur Santos (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 541/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.536 de 02/01/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do município de Ibaiti, Estado do Paraná, o imóvel Fazenda Barra Bonita, pertencente às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.536 de 02/01/1952
- Último estado:
- 02/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 8/1950
- Autor:
- Senador Arthur Santos (/)
- Data:
- 28/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do município de Ibaiti, Estado do Paraná, o imóvel Fazenda Barra Bonita, pertencente às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5096-5097 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5042 | Leitura do Parecer 652 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira. |
| 27/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4919 | 1ª Discussão. O Projeto é aprovado com a subemenda da Comissão de Finanças, ficando prejudicadas as demais emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4750 | Leitura do Parecer 605 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que o Projeto seja apreciado em Plenário, pois a Comissão já se manifestou sobre as emendas apresentadas. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4750-4751 | Leitura do Parecer 606 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando subemenda à emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3319 | Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 05/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3088 | Leitura do Parecer 308 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos (nº 2), ficando prejudicada a emenda apresentada pelo relator (nº 1). Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2089 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DOAÇÃO, IMOVEL, GOVERNO MUNICIPAL, IBAITI, (PR).
- 03/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1536 de 02/01/1952.
- 02/01/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 132271 de 31/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 07/07/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 696 de 07/07/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 03/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5096-5097
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 652 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5042
- 26/06/1950
- Ação:
- 1ª Discussão. O Projeto é aprovado com a subemenda da Comissão de Finanças, ficando prejudicadas as demais emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4919
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando subemenda à emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 4750-4751
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 605 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que o Projeto seja apreciado em Plenário, pois a Comissão já se manifestou sobre as emendas apresentadas. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 4750
- 10/05/1950
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3319
- 04/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 308 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Arthur Santos (nº 2), ficando prejudicada a emenda apresentada pelo relator (nº 1). Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3088
- 28/03/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2089
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:33