Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1950
- Autoria
- Senador Mello Vianna (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1087/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.569 de 08/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a União a doar os imóveis: Fazenda Ribeirão de São João e três glebas de terras situadas no município de Lavras - Minas Gerais - à Santa Casa de Misericórdia, Orfanato Augusto Silva, Abrigo dos Inválidos e Serviço Social do Seminário Sagrado Coração de Jesus, no município de mesmo nome.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.569 de 08/03/1952
- Último estado:
- 08/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 11/1950
- Autor:
- Senador Mello Vianna (/)
- Data:
- 31/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a doar os imóveis: Fazenda Ribeirão de São João e três glebas de terras situadas no município de Lavras - Minas Gerais - à Santa Casa de Misericórdia, Orfanato Augusto Silva, Abrigo dos Inválidos e Serviço Social do Seminário Sagrado Coração de Jesus, no município de mesmo nome.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9946 | O Senhor Presidente esclarece ter sido aprovada como redação final, por engano, a redação do vencido em 1ª Discussão, por isso submetia a matéria à 2ª Discussão. O Substitutivo é aprovado. |
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9621 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9570-9571 | Leitura do Parecer 1296 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9360-9361 | Votação em 1ª discussão. É aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças com a emenda nº 5, ficando prejudicados o Projeto e as demais emendas. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233 | Leitura do Parecer 1147 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233-8234 | Leitura do Parecer 1148 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do art. 1º da emenda e pela rejeição do art. 2º, cujas disposições já figuram no art. 3º do Substitutivo. Relator: Alfredo Nasser. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6911-6912 | 1ª Discussão. O Senador Mello Vianna apresenta emenda (nº 5) ao Substitutivo. O Projeto retorna às Comissões. |
| 10/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6348-6349 | Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 09/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 02/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6073 | Leitura do Parecer 773 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com as duas emendas que apresenta (nº 1 e nº 2) . Relator: Attílio Vivacqua. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2241 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 05/09/0150 | Publicado no DCN Páginas 6112-6113 | Leitura do Parecer 950 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo (emenda nº 4) - unificação do Projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e com a emenda aditiva (nº 3) apresentada pelo Senador Mello Vianna perante a Comissão de Finanças. Relator: Adalberto Ribeiro. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DOAÇÃO, IMOVEL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MUNICIPIO, LAVRAS, (MG).
- Observações:
- Imóveis provenientes das heranças vacantes de Afonsina Isabel da Costa e Antônio Fortunato Barbosa.
- 09/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1569 de 08/03/1952.
- 07/03/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 21850 de 07/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 21/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1402 de 21/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 19/12/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- O Senhor Presidente esclarece ter sido aprovada como redação final, por engano, a redação do vencido em 1ª Discussão, por isso submetia a matéria à 2ª Discussão. O Substitutivo é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9946
- 12/12/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9621
- 11/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9570-9571
- 04/12/1950
- Ação:
- Votação em 1ª discussão. É aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças com a emenda nº 5, ficando prejudicados o Projeto e as demais emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9360-9361
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1148 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do art. 1º da emenda e pela rejeição do art. 2º, cujas disposições já figuram no art. 3º do Substitutivo. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 8233-8234
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1147 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8233
- 19/10/1950
- Ação:
- 1ª Discussão. O Senador Mello Vianna apresenta emenda (nº 5) ao Substitutivo. O Projeto retorna às Comissões.
- Publicado no DCN Páginas 6911-6912
- 04/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 950 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo (emenda nº 4) - unificação do Projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e com a emenda aditiva (nº 3) apresentada pelo Senador Mello Vianna perante a Comissão de Finanças. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6112-6113
- 09/08/1950
- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6348-6349
- 08/08/1950
- Ação:
- Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 01/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 773 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com as duas emendas que apresenta (nº 1 e nº 2) . Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6073
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2241
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:35