Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1950
- Autoria
- Senador Mello Vianna (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 986/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.330 de 27/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos médicos-sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde aposentados antes do Decreto-lei 8833, de 24 de janeiro de 1946, e beneficiados com os direitos e vantagens concedidos pelo mesmo Decreto-lei, os proventos especificados no artigo 3 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.330 de 27/01/1951
- Último estado:
- 27/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/1950
- Autor:
- Senador Mello Vianna (/)
- Data:
- 05/07/1950
- Descrição/Ementa
- Assegura aos médicos-sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde aposentados antes do Decreto-lei 8833, de 24 de janeiro de 1946, e beneficiados com os direitos e vantagens concedidos pelo mesmo Decreto-lei, os proventos especificados no artigo 3 da Lei 488, de 15 de novembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8439 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8235 | Leitura do Parecer 1157 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7995-7996 | 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira e João Villasboas, o Projeto é aprovado com a emenda nº 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7788 | Leitura do Parecer 1061 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 e da emenda (nº 2) apresentada perante a Comissão de Finanças. Relator: Vespasiano Martins. |
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7787-7788 | Leitura do Parecer 1060 de 1950 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda (nº 1) apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5607-5609 | Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6502 | Leitura e aprovação do Requerimento 201 de 1950 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando adiamento da discussão preliminar do Projeto para a sessão do dia 18 do corrente mês. |
| 02/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6071-6072 | Leitura do Parecer 769 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5179 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, VANTAGENS, MEDICO SANITARISTA, APOSENTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 20/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1330 de 1951.
- 23/11/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1132 de 23/11/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 21/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1157 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8235
- 13/11/1950
- Ação:
- 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira e João Villasboas, o Projeto é aprovado com a emenda nº 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7995-7996
- 09/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1061 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1 e da emenda (nº 2) apresentada perante a Comissão de Finanças. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 7788
- 09/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1060 de 1950 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda (nº 1) apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 7787-7788
- 18/08/1950
- Ação:
- Discussão preliminar. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Augusto Meira, é aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5607-5609
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 201 de 1950 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando adiamento da discussão preliminar do Projeto para a sessão do dia 18 do corrente mês.
- Publicado no DCN Páginas 6502
- 01/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6071-6072
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5179
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45