Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1950
- Autoria
- Senador Joaquim Pires (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1086/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.346 de 09/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei 1164, de 24 de julho de 1950, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.346 de 09/02/1951
- Último estado:
- 09/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/1950
- Autor:
- Senador Joaquim Pires (/)
- Data:
- 03/08/1950
- Descrição/Ementa
- São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei 1164, de 24 de julho de 1950, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9943 | Redação final aprovada. |
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9784 | Leitura do Parecer 1304 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9512 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9326 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 28/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9018-9019 | Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8234 | Leitura do Parecer 1151 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 04/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6158 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO, LIBERDADE, PRESO, CRIME ELEITORAL.
- 10/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1346 de 1951.
- 21/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1403 de 21/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 19/12/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9943
- 13/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1304 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9784
- 07/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9512
- 01/12/1950
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9326
- 27/11/1950
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9018-9019
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8234
- 03/08/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6158
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:50