Projeto de Lei do Senado n° 52, de 1950
- Autoria
- Senador Fernandes Távora (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos funcionários componentes do extinto Quadro Suplementar Numérico do Ministério da Fazenda, hoje Quadro Suplementar Alfabético do mesmo Ministério, as vantagens da Lei 200, de 30 de dezembro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/12/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/1950
- Autor:
- Senador Fernandes Távora (/)
- Data:
- 25/10/1950
- Descrição/Ementa
- Estende aos funcionários componentes do extinto Quadro Suplementar Numérico do Ministério da Fazenda, hoje Quadro Suplementar Alfabético do mesmo Ministério, as vantagens da Lei 200, de 30 de dezembro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9787 | Discussão preliminar. O Projeto é rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9436 | Leitura do Parecer 1269 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7132-7133 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1950
- Indexação:
- INCLUSÃO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, CARREIRA, CONTADOR, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- Observações:
- O PLS 52 de 1950 é emenda destacada do PLC 193 de 1950.
- 14/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. O Projeto é rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN Páginas 9787
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1269 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 9436
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7132-7133
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:56