Projeto de Lei do Senado n° 530, de 2003
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que, adotado o horário brasileiro de verão, este vigore em todo território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 530/2003
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 18/12/2003
- Descrição/Ementa
- Determina que, adotado o horário brasileiro de verão, este vigore em todo território nacional.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, por solicitação da Presidência, o Senador João Alberto Souza profere a leitura do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que pas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 530, de 2003. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
19/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42123-42141 | Leitura. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 24/11/2004 - Parecer Oferecido)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 08/02/2007 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 21/03/2007 - Redistribuição)
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 26/06/2009 - Redistribuição)
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 08/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 16/02/2004 - 23/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DECRETO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CIRCUNSTÂNCIA, FIXAÇÃO, HORÁRIO DE VERÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPLANTAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL.
- 27/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. (Final da 53ª Legislatura)
- 29/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 28/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2009.
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 530, de 2003.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Gilvam Borges, para relatar a Matéria.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Gilvam Borges, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 08/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, sem minuta de Parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
- 09/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a presente matéria.
- 09/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 26/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Heráclito Fortes.
Matéria aguardando redistribuição.
- 13/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Heráclito Fortes, para relatar a matéria.
- 27/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, redistribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 21/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, sem Minuta de Parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
- 09/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a matéria.
- 08/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Delcídio Amaral para relatar a matéria.
- 28/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/04/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida nesta data, foi aprovado Requerimento nº 05 de 2005-CI, de autoria do Senhor Senador Delcídio Amaral, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidada para audiência pública, a Ministra de Estado das Minas e Energia, com objetivo de instruir a matéria.
Matéria aguardando Audiência Pública.
- 15/12/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com parecer favorável a aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 07/12/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão designa o Senhor Senador João Ribeiro relator da matéria.
- 06/12/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, matéria aguardando designação de relator.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, por solicitação da Presidência, o Senador João Alberto Souza profere a leitura do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares , para emitir relatório.
- 23/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004
- 19/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CI. - Publicado no DSF Páginas 42123-42141
- 18/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54