Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal Pastor Francisco Olímpio (PSB/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1273/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.838 de 30/01/2004
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.838 de 30/01/2004
Último estado:
02/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-04 às 03:12
Identificação:
Autógrafo - PLC 113/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/12/2003
Descrição/Ementa
Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2617
Leitura da Mensagem nº 23, de 2004 (nº 54/04, na origem), de 30 de janeiro passado, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos ao projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.838, de 30/01/04.
Anexada ao processado.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
28/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1399-1400
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria.
A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado o projeto, sem debates
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
28/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1371
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria.
A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado o projeto, sem debates
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
22/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1008-1009
Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
22/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1003-1006
Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42727-42728
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 21/01/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 21/01/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/01/2004 - 29/01/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
MANUTENÇÃO, NORMAS, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, ADMINISTRADOR, PERÍODO, ANO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010838 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 22, 02 02 2004, PAG 00002.
08/09/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
AUTOR DEP. ATILA LIRA - DISPÕE SOBRE A LINGUA ESPANHOLA.
PROCESSO ARQUIVADO
02/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
05/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 249 de 05/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.838 de 30 de janeiro de 2004 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:56 hs.
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 23, de 2004 (nº 54/04, na origem), de 30 de janeiro passado, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos ao projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.838, de 30/01/04.
Anexada ao processado.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2617
04/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010838 DE 2004.
DOU - 02/02/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/01/2004.
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 149 de 28/01/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 02/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 150 de 28/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 26).
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
28/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9; 50 hs.
27/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 23/2004, de urgência para a matéria.
A seguir a Presidência consulta os Srs. líderes para inclusão da matéria em Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado o projeto, sem debates
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, de redação
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 97/2004, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1399-1400
Publicado no DSF Páginas 1371
27/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.1.2004.
21/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 92, de 2004- CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação da Emenda de Redação nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1003-1006
Publicado no DSF Páginas 1008-1009
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 14/15, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antônio Carlos Magalhães.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
Parecer
19/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria constante da Pauta da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 19/01 a 13/02/2004).
22/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
(Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 16 a 23/12/2003).
22/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42727-42728
19/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 a 23.12.2003.
Aguardando leitura.
19/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:03