Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1950
- Autoria
- Senador Luís Tinoco (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adiar, por 180 dias, o pagamento dos impostos federais no Município de São João de Muqui, Estado do Espírito Santo, bem como a suspender, por igual prazo, os vencimentos de obrigações civis e comerciais, por ser aquela região assolada por recentes inundações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/12/1950 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/1950
- Autor:
- Senador Luís Tinoco (/)
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a adiar, por 180 dias, o pagamento dos impostos federais no Município de São João de Muqui, Estado do Espírito Santo, bem como a suspender, por igual prazo, os vencimentos de obrigações civis e comerciais, por ser aquela região assolada por recentes inundações.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9508-9510 | O Projeto entra em discussão. O Senador Attíllio Vivacqua emite parecer pela constitucionalidade, que é aprovada. O Senador Ivo d'Aquino fala em nome da Comissão de Finanças. O Senador Arthur Santos fala contrariamente ao Projeto e o Senador Attílio Vivacqua faz a defesa do mesmo. O Projeto é rejeitado artigo por artigo, apurando-se 31 votos contrários e 6 a favor, na verificação de votação feita a requerimento do autor. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9446 | É aprovado o Requerimento de urgência. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9361 | Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9249 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADIAMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, MUNICIPIO, (ES), MOTIVO, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
- 12/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- O Projeto entra em discussão. O Senador Attíllio Vivacqua emite parecer pela constitucionalidade, que é aprovada. O Senador Ivo d'Aquino fala em nome da Comissão de Finanças. O Senador Arthur Santos fala contrariamente ao Projeto e o Senador Attílio Vivacqua faz a defesa do mesmo. O Projeto é rejeitado artigo por artigo, apurando-se 31 votos contrários e 6 a favor, na verificação de votação feita a requerimento do autor.
- Publicado no DCN Páginas 9508-9510
- 06/12/1950
- Ação:
- É aprovado o Requerimento de urgência.
- Publicado no DCN Páginas 9446
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 9361
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9249
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:59