Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2004
- Iniciativa
- Tribunal Superior Eleitoral
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7493/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.842 de 20/02/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.842 de 20/02/2004
- Último estado:
- 01/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/01/2004
- Descrição/Ementa
- Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/02/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1. É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. (Matéria constante da Convocaç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5203 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2004 (nº 80/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10. 842, de 20 de fevereiro de 2004. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2939-2946 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 116, de 2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Srs. Antonio Carlos Magalhães (Relator) e Sibá Machado. À sanção. À SSEXP. |
| 05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2756-2757 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). À SSCLSF. |
| 04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2557-2558 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o item 1 da paula (MPV 136/2003. À SSCLSF. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1860 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Liderenças para deliberação sobre o item 1 da pauta (MPV nº 136/2003). À SSCLSF |
| 28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1400 | Na sessão do dia 27/01/2004, foi lido e aprovado o Requerimento nº 25, de 2004, assinado pelo Líderes Partidários, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, dia 29.04.2004. |
| 28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1371 | Na sessão do dia 27/01/2004, foi lido e aprovado o Requerimento nº 25, de 2004, assinado pelo Líderes Partidários, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, dia 29.04.2004. |
| 23/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1162-1171 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/01/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 04/02/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, (TRE), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE, CARTÓRIO ELEITORAL, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRÓ LABORE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, CHEFIA, CARTÓRIO, ZONA ELEITORAL, MEMBROS, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CÔNJUGE, PARENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010842 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 36-A, (EDIÇÃO EXTRA), 20 02 2004, PAG 00001 A 00002.
- 15/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 04/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 324 de 03/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 (fls. 76).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 01/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2004 (nº 80/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10. 842, de 20 de fevereiro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5203
- 01/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria-Geral da Mesa em 1º.3.2004.
- 01/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010842 DE 2004.
DOU - 20/02/2004 PÁG. 00001 a 00002. (EDIÇÃO EXTRA)
Sancionada em 19/02/2004.
- 09/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 251 de 06/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 58).
Ofício SF nº 252 de 06/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção (fls. 59).
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45 à 50).
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:42 hs.
- 05/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 116, de 2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Srs. Antonio Carlos Magalhães (Relator) e Sibá Machado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2939-2946
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2756-2757
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004, nos termos do Requerimento nº 25, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 04/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
É aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004; tramita em regime de Urgência).
À SSCLSF. - Parecer
- 03/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em regime de URGÊNCIA).
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o item 1 da paula (MPV 136/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2557-2558
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004, nos termos do Requerimento nº 25, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Liderenças para deliberação sobre o item 1 da pauta (MPV nº 136/2003).
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 1860
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004, nos termos do Requerimento nº 25, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 29/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação.
À SSCLSF, a pedido.
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, para emissão de parecer, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
- 27/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na sessão do dia 27/01/2004, foi lido e aprovado o Requerimento nº 25, de 2004, assinado pelo Líderes Partidários, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, dia 29.04.2004. - Publicado no DSF Páginas 1400
- Publicado no DSF Páginas 1371
- 27/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender leitura de Requerimento de Urgência.
À SSCLSF.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1162-1171
- 22/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Anexada, à fl. 36, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 22/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21